20/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
28/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:28

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/06/2025 08:58

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0800449-90.2024.8.20.5161 AUTOR: VALMIRA MARTA DA SILVA SANTOS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se transação firmada entre a parte autora e o Banco Bradesco (ID nº 131792884), a qual foi homologada por este Juízo (ID nº 132389164).

Intimada a parte autora e a demandada remanescente para informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as em caso positivo, aquela reiterou o pedido de perícia grafotécnica no contrato juntado aos autos (ID nº 139215687).

Nos termos do acordo celebrado, foi consignada a “ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação ao acionado quanto aos pedidos objeto desta demanda e quaisquer outras verbas que poderiam ser pleiteadas em Juízo ou fora dele, incluindo danos morais, materiais, astreintes, juros, acessórios, custas e despesas judiciais e multas cominatórias, com base na mesma causa de pedir ora discutida” (cláusula 2ª), bem como a suspensão dos “descontos ocorridos na conta corrente da parte Autora, denominados ‘SEGURADORA SECON’, objeto da ação” (cláusula 3ª).

Considerando que o art. 844, § 3º, do Código Civil determina que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores, como no caso em comento, presente, em verdade, a subsequente perda do objeto da ação em face do demandado remanescente e, por consequência, a prescindibilidade da realização de perícia.

Nesse sentido, impõe-se o indeferimento da diligência pleiteada pela parte demandante.

Ressalta-se que, conforme previsão legal (art. 370), cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ademais, corrobora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático-probatório existente, considera-a irrelevante ou impertinente, bem como conclui pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada.

Intime-se as partes para ciência e, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após o prazo, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 05:06

Outras Decisões
30/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:58

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 21/01/2025 23:59.
21/12/2024 10:51

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:26

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:26

Juntada de Ofício
23/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:35

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:33

Decorrido prazo de SECON e Banco BRADECO em 12/07/2024.
13/07/2024 00:35

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 01:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 05:49

Conclusos para decisão
13/05/2024 05:48

Juntada de Certidão
11/05/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 10:49

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 10:49

Juntada de Certidão
09/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:56

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição incidental
21/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 09:58

Outras Decisões
02/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
02/03/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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