10/09/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 00:06

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:05

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:23

Decorrido prazo de RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:23

Decorrido prazo de INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:09

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811734-17.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO Advogado(s) do reclamante: RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO, INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE Demandado: MARIA DILMA DE SOUZA NASCIMENTO SENTENÇA Trata(m)-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada(os) por RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado regularmente constituído, em face de MARIA DILMA DE SOUZA NASCIMENTO, igualmente qualificado(a)(s).

Após indeferido o pedido de justiça gratuita, a parte demandante foi intimada para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo esta postulado pela desistência do feito, sem que houvesse efetuado o preparo inicial das custas processuais. É o Relatório.

O art. 290 do Estatuto Adjetivo Civil estatui, in verbis: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Destarte, descurando-se a parte demandante de recolher as custas processuais iniciais, o cancelamento dos autos é medida que se impõe.

Alvitre-se, por oportuno, que, não sendo o caso de recolhimento parcial, mas, sim, de ausência total de pagamento de custas, é desnecessária a intimação pessoal da parte para este fim.

Entendimento este reiterado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CUSTAS INICIAIS.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

PESSOA DO ADVOGADO.

SUFICIÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973).

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PAGAMENTO PARCIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

NECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal.

Consta que o Contrato n. 011/2013, firmado com o ente estadual para a prestação do serviço público de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos para a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se prolongou por meio de sucessivos contratos e aditivos (Contratos n° 74/2015; 137/2015; 41/2016; 68/2016 e 69/2016), e o Estado deixou de efetuar o pagamento regular nas datas acordadas, vindo a fazê-lo em atraso, porém, sem a devida atualização.

II - A sentença julgou extinto o feito e cancelou a distribuição ante a ausência de recolhimento das custas e despesas no prazo estabelecido na intimação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença para determinar que fosse realizada a intimação pessoal do autor, por não se tratar a hipótese de ausência de recolhimento das custas iniciais, mas de recolhimento parcial.

III - O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é assente quanto à necessidade de intimação pessoal do advogado no caso de recolhimento parcial das custas ou despesas iniciais, sendo prescindível apenas nos casos de ausência completa de recolhimento.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.842.026/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021; AgInt no REsp n. 1.885.987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.

IV - Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.020.222/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Sem custas.

P.

R.

I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
15/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:42

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 12:53

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO.
30/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:35

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0811734-17.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO Advogado(s) do reclamante: RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO, INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE Réu: MARIA DILMA DE SOUZA NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de cinco dias e sob pena de indeferimento da justiça gratuita, comprove o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, juntando-se os extratos bancários referentes aos últimos três meses.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DESPACHO INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
13/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 20:04

Declarada incompetência
03/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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