25/04/2025 00:00

Intimação

Transcorrido o referido lapso temporal de suspensão do feito executivo, certifique-se e intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF.
18/12/2023 13:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 14:07

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000135-59.2005.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL- INMETRO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO: M DO SOCORRO DE OLIVEIRA - ME DECISÃO

Vistos.

Trata-se da Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra M DO SOCORRO DE OLIVEIRA - ME.

Em petição de ID 104977315 a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) informou que não deve fazer parte como representante legal no polo ativo do processo, pois o INMETRO se constitui em uma autarquia federal, cuja representação processual deve ocorrer por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (PGF). À vista disso, requereu a retificação da representação do polo ativo desta execução e a intimação da Procuradoria-Geral Federal para atuar como representante legal do INMETRO no feito. É o que importa relatar.

Decido.

Da análise detida dos autos, observa-se que, de fato, é necessário regularizar o polo ativo do feito, posto que o INMETRO, autarquia pública federal, deve ser representado pela Procuradoria Federal, e não pela PGE/RN, a qual está cadastrada para tanto no sistema PJE de forma equivocada.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado em ID 104977315.

Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo processual no sistema PJE, excluindo-se a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) para fazer constar a Procuradoria-Geral Federal (PGF) como representante legal da parte exequente.

Ato contínuo, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Federal, representante legal do INMETRO, para, em 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:51

Outras Decisões
12/08/2023 07:53

Conclusos para despacho
12/08/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:32

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Intimo a parte autora para se manifestar acerca do documento acostado ao Id: 103856986, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Areia Branca/RN, 24 de julho de 2023 Gledson Florêncio da Silva Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:22

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 11:56

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 18:39

Conclusos para decisão
04/08/2021 22:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 23:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2021 23:23

Juntada de ato ordinatório
29/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Inmetro, através de seu representante legal em 28/07/2021 23:59.
27/07/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 23:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 03:13

Digitalizado PJE
11/09/2020 14:05

Recebidos os autos
03/02/2020 11:37

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
19/12/2019 03:18

Certidão expedida/exarada
10/06/2019 04:57

Recebidos os autos do Magistrado
10/06/2019 04:57

Recebidos os autos do Magistrado
31/05/2019 01:40

Mero expediente
14/08/2018 10:26

Documento
14/08/2018 02:12

Concluso para despacho
02/05/2018 10:24

Recebimento
02/05/2018 10:24

Recebimento
27/04/2018 10:43

Recebimento
27/04/2018 10:43

Recebimento
21/02/2018 09:25

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
21/02/2018 09:05

Expedição de ofício
16/10/2017 01:21

Redistribuição por direcionamento
20/03/2017 09:51

Recebimento
27/01/2017 10:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/09/2016 04:14

Recebimento
21/09/2016 12:11

Mero expediente
05/02/2015 02:43

Concluso para despacho
05/02/2015 02:37

Petição
04/02/2015 04:55

Certidão expedida/exarada
16/05/2014 10:22

Recebimento
23/04/2014 03:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
17/12/2013 12:00

Ato ordinatório
03/12/2013 12:00

Recebimento
26/11/2013 12:00

Mero expediente
25/06/2013 12:00

Recebimento
25/06/2013 12:00

Mero expediente
21/06/2013 12:00

Concluso para despacho
21/06/2013 12:00

Petição
21/06/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
14/05/2013 12:00

Recebimento
04/04/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/10/2012 12:00

Recebimento
22/10/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
18/11/2011 12:00

Concluso para despacho
27/10/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/05/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
14/01/2011 12:00

Concluso para despacho
14/01/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
05/07/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
08/06/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
08/06/2010 12:00

Ofício Expedido
08/06/2010 12:00

Ofício Expedido
08/06/2010 12:00

Ofício Expedido
07/06/2010 12:00

Expedir Ofício
07/06/2010 12:00

Ato ordinatório
04/06/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
04/06/2010 12:00

Juntada de Petição
04/06/2010 12:00

Recebimento
17/05/2010 12:00

Vista à Fazenda Pública
06/05/2010 12:00

Despacho Proferido
06/05/2010 12:00

Concluso para Despacho
06/05/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
23/03/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/11/2009 12:00

Aguardando Penhora
24/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
24/08/2009 12:00

Juntada de Petição
04/08/2009 12:00

Vista a Outros
25/06/2009 12:00

Intimação/Notificação
21/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
21/01/2009 12:00

Certificado Outros
07/10/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
07/10/2008 12:00

Juntada de Mandado
28/08/2008 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
26/08/2008 12:00

Mandado expedido
13/08/2008 12:00

Intimação/Notificação
22/07/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
05/05/2008 12:00

Intimação/Notificação
24/04/2008 12:00

Juntada de Outros
24/04/2008 12:00

Juntada de Mandado
23/08/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/06/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
30/05/2006 12:00

Despacho Proferido
25/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
23/05/2006 12:00

Juntada de Ofício
07/04/2006 12:00

Juntada de AR
28/03/2006 12:00

Aguardando Devolução de AR
03/02/2006 12:00

Despacho Proferido
24/01/2006 12:00

Concluso para Despacho
16/01/2006 12:00

Remessa à Outra Vara
12/01/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
12/01/2006 12:00

Certificar Outros
24/11/2005 12:00

Despacho Proferido
23/11/2005 12:00

Concluso para Despacho
27/06/2005 12:00

Concluso para Despacho
02/06/2005 12:00

Concluso para Despacho
31/01/2005 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2005

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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