20/08/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 09:57

Juntada de diligência
24/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:28

Decorrido prazo de DIEGO JOSE SOARES FERNANDES em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:43

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 08:11

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0810561-35.2024.8.20.5124 Exequente: Condomínio Ideal Vila Nova Executado: Flávio Magno Barros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO IDEAL VILA NOVA em desfavor de FLÁVIO MAGNO BARROS na qual persegue a satisfação de débitos condominiais relativos ao período de 10.10.2018 a 10.04.2024.

Foi apresentada exceção de pré-executividade (ID. 137790738), seguida de manifestação do excepto (ID. 141703203).

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que se discute algum vício de matéria de ordem pública, desde que sejam conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

No caso em apreço, o excipiente sustenta, além de preliminar de prescrição, que o título exequendo nesta ação carece de liquidez, certeza e exigibilidade (matéria de ordem pública), sendo devida a apreciação da defesa.

Pois bem, o excepto busca a execução forçada de crédito que afirma fazer jus em decorrência da inadimplência do excipiente com cotas condominiais.

Ocorre que, segundo o excipiente, tal título seria inexigível.

Ora, nos termos do art. 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Destaquei.

Na situação dos autos, o condomínio exequente junta com a inicial apenas a ata de eleição do síndico, o regimento interno e relatório de inadimplência.

Não há comprovação quanto à aprovação, em convenção/assembleia, dos valores das cotas condominiais exigidas dos moradores, assim como dos encargos a incidirem na hipótese de atraso no pagamento dessas taxas.

Sequer é possível determinar – vez o que o excepto não se manifestou sobre isso – se foram aplicadas a correção monetária e o juros como previsto no art. 1.336, § 1º, do Código Civil.

Entendo, por isso, prejudicada a condição de título executivo extrajudicial, porquanto não satisfeitos os requisitos previstos na lei quanto à prova de que os valores informados são aqueles realmente discutidos e aprovados pelos moradores do condomínio.

Por tudo que fora delineado acima, desnecessária apreciação e argumentação a respeito das outras questões suscitadas na defesa.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por Flávio Magno Barros e EXTINGO o processo sem resolução de mérito a teor dos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC.

Proceda-se à retirada da restrição imposta no RENAJUD (ID. 134615513).

Deve o executado informar nos autos seus dados bancários para transferência dos valores retirados de sua conta (ID. 138559717).

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo.

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
12/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2025 07:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:48

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:42

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:07

Outras Decisões
12/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:49

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:51

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:29

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:02

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2024 12:02

Decorrido prazo de FLAVIO MAGNO BARROS em 23/08/2024 23:59.
05/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:11

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
20/07/2024 07:58

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800107-62.2020.8.20.5115

Gerley de Souza Sena

Municipio de Caraubas

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2020 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0852018-91.2025.8.20.5001

Luca Fernandes Nocrato

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0811205-41.2025.8.20.5124

Banco Itau Unibanco S.A

Lubieska de Sena Florentino Barbosa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0815862-07.2025.8.20.5001

Kersia Bezerril de Carvalho

Municipio de Natal

Advogado: Rafael Assuncao Braga da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0840957-39.2025.8.20.5001

Zoroaster Cavalcanti Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 12:06

Exibir Processo