24/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
24/06/2024 15:13

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 00:54

Decorrido prazo de MAXSUEL RODRIGO LINO em 11/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:58

Publicado Intimação em 09/05/2024.
10/05/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº0803437-12.2020.8.20.5101 APELANTE: MAXSUEL RODRIGO LINO Advogado(s): MARIANA PINHEIRO BATISTA, FRANCELLE APARECIDA BAPTISTA GRATON APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS REPRES.: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAXSUEL RODRIGO LINO em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedentes os seus pedidos inicias.

Em suas razões, alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio- acidente.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

Contrarrazões pelo desprovimento da presente apelação.

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, inclusive a concessão de um auxílio-acidente.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÃO MÍNIMA.

DIREITO AO BENEFÍCIO.1.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3.

Recurso especial provido.(REsp 1109591/SC, Rel.

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”.Grifo Nosso.

Assim, constato que conforme laudos presente nos autos, a lesão que a parte recorrente é portadora não decorre de acidente de trabalho, levando a concluir que a sentença proferida pelo juízo monocrático foi correta.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento à presente apelação.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência por não terem sido fixados na primeira instância.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo desta julgadora.

Natal/RN, data registrada pelo sistema eletronicamente.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6
07/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:08

Conhecido o recurso de MAXSUEL e não-provido
06/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:57

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:48

Recebidos os autos
10/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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