11/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:59

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800082-55.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 19 de agosto de 2025.

PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 06:14

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800082-55.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por Plano Urbanismo Ltda. contra os Municípios de Macaíba e de São Gonçalo do Amarante, com fundamento no art. 164, III, do CTN e arts. 539 e seguintes do CPC.

A autora alega ser proprietária de imóvel situado na Avenida Antônio Gonçalves Chaves, s/n, Lagoa de Santo Antônio, Macaíba/RN, conforme certidão de registro imobiliário, e que sempre recolheu regularmente os tributos (IPTU/TLP) ao Município de Macaíba.

Entretanto, no exercício de 2024, foi surpreendida com cobrança idêntica por parte do Município de São Gonçalo do Amarante, o qual também cadastrou o mesmo imóvel em seu sistema tributário.

Sustenta que a duplicidade na exigência de tributos motivou o ajuizamento da presente ação de consignação, na qual pretende consignar o valor relativo ao exercício de 2025 (R$ 12.764,17), requerendo liminarmente a autorização para efetuar o depósito judicial do montante e, em seguida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário perante ambos os municípios.

O Município de Macaíba apresentou manifestação no sentido de que o imóvel encontra-se em quase sua totalidade, inserido nos limites territoriais do Município de Macaíba/RN, contudo, explicitou que faz-se necessária a dilação probatória quanto à exata localização geográfica do imóvel, sobretudo diante da controvérsia existente acerca dos limites territoriais entre os Municípios de Macaíba/RN e São Gonçalo do Amarante/RN (conforme Leis Estaduais nº 2.324/58 e 8.246/02).

II.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido liminar formulado pela parte autora requer, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado úztil do processo.

A ação de consignação em pagamento encontra fundamento legal no art. 164, inciso III, do Código Tributário Nacional, o qual autoriza tal medida quando houver exigência de tributo idêntico por mais de uma pessoa jurídica de direito público sobre o mesmo fato gerador.

No caso dos autos, há indícios de que tanto o Município de Macaíba quanto o de São Gonçalo do Amarante promovem a cobrança de IPTU/TLP sobre o mesmo imóvel.

Entretanto, não obstante a presença de elementos indicativos da dupla exigência, a concessão da tutela de urgência postulada pela autora pressupõe, além da plausibilidade jurídica, a ausência de necessidade de dilatação probatória para a formação de um juízo de verossimilhança.

No caso, verifica-se que a controvérsia gira em torno da efetiva localização territorial do imóvel, aspecto indispensável para se definir a sujeição ativa da relação tributária, conforme o disposto no art. 32 do CTN.

Apesar da juntada de certidão de registro e de fichas cadastrais de ambos os fiscos, a identificação precisa dos limites territoriais entre os dois municípios requer, por sua natureza, prova técnica, com eventual necessidade de produção de prova pericial especializada.

Ademais, o perigo de dano invocado pela autora se assenta em eventual impossibilidade de obtenção de alvarás ou certidões junto às municipalidades, o que se configura como argumento hipotético e genérico, não havendo, nos autos, documento comprobatório de negativa efetiva fundada em tributo objeto desta lide.

Portanto, por demandar instrução probatória e ausente o perigo de dano concreto e imediato, não se mostra adequada, neste momento, a concessão da medida liminar requerida.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora.

DETERMINO, nos termos do art. 335 do CPC, a intimação dos requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
26/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
10/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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