19/08/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:05

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO POTIGUAR em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ENIO RODRIGUES DE CASTRO VILLACA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Execuções Fiscais 4.0 - Gabinete 2 Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 EXECUÇÃO FISCAL: 0843311-71.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FUNDACAO POTIGUAR SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 26 DA LEF C/C O ART. 485, VIII, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em desfavor das partes em epígrafe, indicadas na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o processo.

No curso da demanda, houve penhora parcial do débito.

Contudo, o ente exequente pugnou pela extinção do feito em virtude do cancelamento do débito administrativamente, bem como a desconstituição de todas as restrições impostas.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando o caderno processual, observo que a hipótese em apreço se amolda à inteligência do art. 26 da LEF, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Considerando que o cancelamento do débito partiu do ente exequente, entendo que a situação se trata de uma desistência de perseguir a satisfação da dívida.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento de execução fiscal, prescreve em seu art. 485: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando [..] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [...] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. À vista do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VIII, CPC.

Sem custas e sem honorários.

DETERMINO a desconstituição de todas as restrições eventualmente impostas em face do patrimônio do executado, notadamente aquelas concretizadas por meio do SISBAJUD e RENAJUD.

P.

R.

I.

Natal/RN, data registrada eletronicamente..

Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 01:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 09:50

Conclusos para julgamento
08/03/2025 07:06

Juntada de Petição de petição de extinção
07/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 08:16

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/12/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos à execução
11/11/2024 12:42

Juntada de termo
20/10/2024 03:18

Decorrido prazo de FUNDACAO POTIGUAR em 16/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:18

Outras Decisões
01/07/2024 19:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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