29/07/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:45

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE DANIELITON DE MORAIS MARTINS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de PAULA ISADORA ALVES CARNEIRO em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801577-64.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: IVAN DE SOUZA MORAIS PARTE RÉ: SERASA S.A. e outros S E N T E N Ç A IVAN DE SOUZA MORAIS ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização em favor do SERASA S/A e OI S/A, partes devidamente qualificadas.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a exordial, tendo decorrido o prazo sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Segundo o Código de Processo Civil, o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada para emendar a petição inicial, não cumprir a determinação no prazo legal, ocasionando o indeferimento da inicial: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (…) No caso dos autos, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado para emendar a inicial, todavia, o prazo decorreu sem manifestação.

Cumpre asseverar que o indeferimento da petição inicial não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC.

Assim, não resta alternativa a este Juízo senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários eis que não houve a citação da parte ré.

Havendo interposição de Recurso de Apelação, façam-me os autos conclusos para decisão nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
02/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Ivan de Souza.
02/07/2025 10:06

Indeferida a petição inicial
02/07/2025 06:54

Conclusos para julgamento
02/07/2025 00:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de PAULA ISADORA ALVES CARNEIRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE DANIELITON DE MORAIS MARTINS em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:59

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 09:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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