04/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 12:54

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 00:34

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803125-69.2025.8.20.5001 AUTOR: EDSON FRANCISCO DE MOURA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da demora na concessão da aposentadoria da parte autora.

RELATÓRIO O autor narrou que ingressou no serviço público estadual em 09/08/2000, no cargo de professor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC, e que requereu sua aposentadoria em 02/01/2024, tendo esta sido publicada apenas em 12/10/2024, no DOE.

Argumentou que tal demora extrapolou o prazo razoável de 90 dias, implicando sua permanência compulsória em atividade por mais 6 meses e 10 dias, após o prazo legal.

Requereu, portanto, o pagamento de indenização correspondente aos vencimentos desse período.

Apresentada a contestação pelos requeridos, sustentaram inexistência de ato ilícito, pois o processo seguiu o trâmite regular, considerando o volume de processos e a complexidade administrativa.

Impugnaram o pedido indenizatório, argumentando que não houve comprovação de dano material.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia gira em torno do direito do autor à indenização por danos materiais, em razão da demora da Administração Pública em conceder sua aposentadoria, após o requerimento administrativo formulado em 02/01/2024, o qual só foi concluído em 12/10/2024.

A jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do RN está consolidada na Súmula nº 43, segundo a qual considera-se razoável o prazo de 90 dias para que a Administração Pública conclua o processo administrativo de pedido de aposentadoria.

No caso, está comprovado nos autos (Id. 140582936) que o autor protocolizou seu pedido de aposentadoria em 02/01/2024, tendo a publicação da concessão ocorrido apenas em 12/10/2024 (Id. 140582937), resultando em uma demora de 9 meses e 10 dias.

Descontado o prazo de 90 dias considerado razoável, tem-se um atraso de 6 (seis) meses e 10 (dez) dias, período em que o servidor permaneceu em atividade, já tendo preenchido os requisitos para inativação.

Havendo requerimento expresso, a permanência do servidor em atividade, além do prazo legal para conclusão do processo de aposentadoria, configura-se como indevida e enseja o dever de indenizar.

Assim, comprovada a existência do requerimento administrativo, o decurso de prazo excessivo para conclusão do processo de aposentadoria, e o labor compulsório no período subsequente, é devida a indenização requerida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da última remuneração percebida pela parte autora, referente ao período de 6 (seis) meses e 10 (dez) dias.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:25

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:07

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 21:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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