11/05/2024 03:38

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:27

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2024 21:16

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 21:16

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 21:16

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 21:16

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:32

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 02/05/2024 23:59.
08/04/2024 11:06

Expedição de Ofício.
08/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:57

Outras Decisões
03/04/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:30

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:26

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:15

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 13:28

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 11:07

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:13

Juntada de Alvará recebido
31/01/2024 14:28

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:28

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:28

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
22/01/2024 08:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
12/01/2024 10:45

Expedição de Alvará.
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0123982-36.2011.8.20.0001 Parte Autora: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros (2) Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DESPACHO Vistos, etc...

Expeça-se alvará em favor dos advogados da parte exequente dos valores depositados na conta judicial, para que sejam transferidos para a conta bancária informada.

Após o pagamento do alvará, façam-me os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 19:05

Conclusos para decisão
08/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:20

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0123982-36.2011.8.20.0001 Parte Autora: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros (2) Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Vistos, etc… Considerando a concordância da parte exequente e a ausência de impugnação da parte executada, encaminha-se os instrumentos de precatórios, por meio do SIGPRE e no mesmo ato, expeça-se o RPV relativo aos honorários, devendo a parte executada efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de forma corrida, a partir do registro da ciência no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE).

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:53

Outras Decisões
05/12/2023 07:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 05:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 05:17

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0123982-36.2011.8.20.0001 Parte Autora: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros (2) Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DESPACHO Vistos, etc...

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a certidão de ID 110450670 e os instrumentos confeccionados.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 16:55

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 05:58

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:58

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 03:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 03:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.
15/09/2023 00:51

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0123982-36.2011.8.20.0001 Parte Autora: Protásio Locação e Turismo Ltda Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.

Apresentouo o exequente planilha de cálculos na petição ID 100550550, em que consta como devido o montante de R$ 453.087,37 (quatrocentos e cinquenta e três mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Na sequência, o executado foi intimado para oferecer impugnação, concordando com os cálculos apresentados. É o que importa relatar.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Determina o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil que: "§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." No caso dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados, de modo que passaram a ser incontroversos, cabendo a este juízo apenas requisitar o pagamento, mediante requisição de pequeno valor – RPV, via SISPAG, ou através de precatório – SIGPRE, a depender do valor, a ser expedido levando em conta o valor constante na petição inicial/tabela de cálculos e a respectiva atualização.

Incabível a inclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, por expressa vedação contida no artigo 534, § 2º, do referido Código.

Cumpre frisar que não há qualquer óbice à homologação dos valores objeto desta execução, em face da ausência de impugnação.

Isso porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

ART. 82, III, DO CPC.

INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES.

REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.

EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL.

VERBETE SUMULAR 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.

Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC.

O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública.

Precedentes.

Preliminar afastada. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ.

Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos acrescidos.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição e na tabela de ID 100550550, razão pela qual DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de instrumento de precatório – através do SIGPRE com base nos valores informados na referida petição, devendo a Secretaria observar as prescrições legais, com a expedição do RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:01

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0123982-36.2011.8.20.0001 Parte Autora: Protásio Locação e Turismo Ltda Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.

Apresentouo o exequente planilha de cálculos na petição ID 100550550, em que consta como devido o montante de R$ 453.087,37 (quatrocentos e cinquenta e três mil e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Na sequência, o executado foi intimado para oferecer impugnação, concordando com os cálculos apresentados. É o que importa relatar.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Determina o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil que: "§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." No caso dos autos, a parte executada concordou com os cálculos apresentados, de modo que passaram a ser incontroversos, cabendo a este juízo apenas requisitar o pagamento, mediante requisição de pequeno valor – RPV, via SISPAG, ou através de precatório – SIGPRE, a depender do valor, a ser expedido levando em conta o valor constante na petição inicial/tabela de cálculos e a respectiva atualização.

Incabível a inclusão da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, por expressa vedação contida no artigo 534, § 2º, do referido Código.

Cumpre frisar que não há qualquer óbice à homologação dos valores objeto desta execução, em face da ausência de impugnação.

Isso porque versa este feito sobre interesse público secundário ou meramente patrimonial.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

ART. 82, III, DO CPC.

INTERESSE PÚBLICO TUTELÁVEL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS TRANSITADA EM JULGADO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

PLANILHAS OFICIAIS DE CÁLCULO DÍSPARES.

REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS.

EXAME VEDADO EM SEDE ESPECIAL.

VERBETE SUMULAR 7/STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

A execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não envolve interesse público, mas mero interesse individual patrimonial do respectivo ente.

Não se justifica, portanto, a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 82 do CPC.

O interesse público, hábil a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público, não se configura pela simples propositura de ação em desfavor da Fazenda Pública.

Precedentes.

Preliminar afastada. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

A avaliação da correção das planilhas de cálculo, com o consequente triunfo de uma sobre a outra, está, irremediavelmente, atrelada ao reexame fático-probatório, inviável em sede especial, a teor do verbete sumular 7/STJ.

Recurso especial improvido. (REsp 702.875/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009) grifos acrescidos.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição e na tabela de ID 100550550, razão pela qual DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de instrumento de precatório – através do SIGPRE com base nos valores informados na referida petição, devendo a Secretaria observar as prescrições legais, com a expedição do RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:28

Outras Decisões
25/07/2023 20:33

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:36

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:28

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 12:26

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:13

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:17

Juntada de Certidão
17/03/2023 19:36

Transitado em Julgado em 04/10/2022
16/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 03:03

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:30

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:22

Outras Decisões
09/02/2023 16:46

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:45

Juntada de Certidão
03/11/2022 07:58

Transitado em Julgado em 04/10/2022
07/10/2022 18:51

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:51

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:51

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:51

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:30

Outras Decisões
22/08/2022 17:10

Conclusos para decisão
19/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 08:34

Decorrido prazo de Protásio Locação e Turismo Ltda em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 08:34

Decorrido prazo de Protásio Locação e Turismo Ltda em 18/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:57

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2022 02:17

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:17

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 21:37

Conclusos para despacho
24/06/2022 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:38

Recebidos os autos
10/05/2022 09:38

Juntada de ato ordinatório
22/03/2019 09:18

Digitalizado PJE
22/03/2019 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2019 09:12

Recebidos os autos
05/12/2018 04:27

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
26/11/2018 03:57

Petição
06/11/2018 05:10

Petição
05/11/2018 10:04

Certidão expedida/exarada
01/11/2018 12:52

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 10:29

Recebido os Autos do Advogado
31/10/2018 07:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 02:22

Juntada de Apelação
29/10/2018 09:37

Remetidos os Autos ao Advogado
05/10/2018 08:48

Certidão expedida/exarada
04/10/2018 09:15

Relação encaminhada ao DJE
02/10/2018 02:00

Sentença Registrada
02/10/2018 01:22

Recebidos os autos do Magistrado
01/10/2018 11:32

Procedência
07/08/2018 12:47

Concluso para sentença
03/08/2018 08:06

Recebidos os autos do Magistrado
03/08/2018 08:06

Recebidos os autos do Magistrado
02/08/2018 01:35

Expedição de alvará
30/07/2018 09:01

Certidão expedida/exarada
30/07/2018 03:45

Concluso para sentença
27/07/2018 12:27

Relação encaminhada ao DJE
26/07/2018 04:02

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2018 12:03

Concluso para despacho
24/07/2018 12:02

Certidão expedida/exarada
24/07/2018 04:52

Mero expediente
17/07/2018 04:25

Petição
27/06/2018 09:40

Certidão expedida/exarada
26/06/2018 11:11

Relação encaminhada ao DJE
26/06/2018 10:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 10:48

Recebidos os autos do Magistrado
26/06/2018 10:45

Concluso para sentença
21/06/2018 11:55

Recebimento
21/06/2018 04:10

Juntada de mandado
21/06/2018 04:10

Documento
17/05/2018 01:58

Remetidos os Autos ao Perito
04/05/2018 08:08

Expedição de Mandado
04/05/2018 07:57

Expedição de carta de intimação
02/05/2018 09:07

Certidão expedida/exarada
27/04/2018 12:45

Relação encaminhada ao DJE
26/04/2018 02:58

Recebimento
25/04/2018 05:52

Decisão Proferida
19/03/2018 11:38

Concluso para sentença
14/03/2018 12:06

Certidão expedida/exarada
12/03/2018 05:00

Petição
09/03/2018 09:05

Recebimento
09/03/2018 09:05

Recebimento
01/03/2018 11:23

Remetidos os Autos ao Advogado
15/02/2018 01:57

Certidão expedida/exarada
09/02/2018 09:21

Relação encaminhada ao DJE
06/02/2018 02:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 04:15

Juntada de mandado
28/09/2017 09:45

Recebimento
26/09/2017 11:34

Certidão de Oficial Expedida
14/07/2016 12:04

Remetidos os Autos ao Perito
07/07/2016 12:49

Recebimento
07/07/2016 12:46

Certidão expedida/exarada
06/07/2016 12:13

Expedição de alvará
06/07/2016 12:01

Relação encaminhada ao DJE
06/07/2016 09:53

Decisão Proferida
23/06/2016 05:04

Concluso para despacho
23/06/2016 05:03

Petição
23/06/2016 05:02

Petição
23/06/2016 04:58

Petição
22/06/2016 05:51

Recebido os Autos do Advogado
22/06/2016 05:51

Recebimento
20/06/2016 11:22

Remetidos os Autos ao Advogado
20/06/2016 11:22

Recebimento
14/06/2016 07:42

Certidão expedida/exarada
08/06/2016 08:07

Relação encaminhada ao DJE
07/06/2016 03:40

Mero expediente
25/08/2014 05:28

Concluso para sentença
14/04/2014 08:00

Redistribuição por direcionamento
14/04/2014 08:00

Redistribuição de Processo - Saida
14/04/2014 02:23

Recebimento
10/04/2014 08:48

Certidão expedida/exarada
10/04/2014 03:17

Remetidos os Autos à Distribuição
08/04/2014 11:18

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2014 09:29

Decisão Proferida
06/03/2014 09:40

Recebimento
13/02/2014 06:23

Redistribuição por direcionamento
13/02/2014 06:23

Redistribuição de Processo - Saida
13/02/2014 05:28

Remetidos os Autos à Distribuição
06/02/2014 11:26

Petição
06/02/2014 11:25

Petição
14/10/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
11/10/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
13/08/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
12/08/2013 12:00

Recebimento
04/03/2013 12:00

Juntada de Réplica à Contestação
04/03/2013 12:00

Concluso para despacho
12/09/2012 12:00

Recebimento
03/09/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
24/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/08/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
16/08/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
15/08/2012 12:00

Recebimento
18/07/2012 12:00

Concluso para despacho
17/07/2012 12:00

Juntada de carta devolvida
17/07/2012 12:00

Juntada de Contestação
19/04/2012 12:00

Expedição de carta de citação
19/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
16/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2012 12:00

Decisão Proferida
02/03/2012 12:00

Recebimento
02/02/2012 12:00

Concluso para decisão
02/02/2012 12:00

Recebimento
01/02/2012 12:00

Petição
11/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
10/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
05/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2011 12:00

Concluso para decisão
01/09/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2011

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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