02/08/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 01/08/2025 23:59.
10/07/2025 05:20

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800976-78.2022.8.20.5107 Promovente: JOSE PAULO GUEDES LOPES Promovido: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública formulado por JOSE PAULO GUEDES LOPES, visando o pagamento da verba condenatória decorrente de sentença transitada em julgado do processo em epígrafe.

O exequente apresentou cálculos no ID 131574215.

A Fazenda Pública, instada a se manifestar, deixou escoar o prazo in albis (certidão no ID 142295681). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte exequente, mormente ante a inexistência de impugnação do executado.

Ademais, o demonstrativo constante de ID 131574215espelha o que fora determinado na sentença e acórdão exequendos (ID 98520060 e 131341418), motivo pelo qual deve ser acolhido.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 131574215 apresentado pelo exequente no montante R$ 5.916,25, sendo a quantia de R$ 5.378,41 em favor do exequente (condenação principal), sendo verba de natureza alimentar e a referência do crédito, rendimento de salários, e a quantia de R$ 537,84 em favor do causídico, sendo esta verba de natureza alimentar e a referência do crédito, honorários de sucumbência.

Os cálculos foram atualizados até setembro de 2024 e deverão ser corrigido por ocasião do pagamento.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Decorrido o prazo legal, determino o prosseguimento da execução com a expedição do respectivo RPV dos valores executados.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, adotar as providências necessárias ao pagamento do requisitório de pequeno valor, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida (art. 13, inc.

I, §1º, da Lei nº 12.153/2009).

Deve a parte exequente informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Por fim, havendo comprovante de pagamento, voltem os autos conclusos para sentença extinção.

Cumpram-se com as cautelas legais.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
08/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/05/2025 17:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2025 16:28

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:03

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 07/02/2025 23:59.
12/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 02:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 07:08

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:58

Recebidos os autos
17/09/2024 12:58

Juntada de intimação de pauta
26/06/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2023 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 05/06/2023 23:59.
11/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 21:37

Conclusos para julgamento
18/08/2022 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 17/08/2022 23:59.
14/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:43

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:10

Conclusos para despacho
05/05/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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