TJRN - 0802877-22.2024.8.20.5104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0802877-22.2024.8.20.5104 AUTOR: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO REU: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA DECISÃO Trata-se de ação denominada AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, proposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face do MUNICIPIO DE JOAO CAMARA.

Narra que o município realizou eventos musicais em comemoração ao seu aniversário de emancipação política, são joão e outras festividades, utilizando obras musicais de artistas de relevância nacional e regional sem recolher os devidos direitos autorais.

Aduz que o município foi o responsável pela organização e realização desses eventos e, apesar de ter sido procurado pelos representantes do ECAD e cientificado da obrigação legal de pagar os direitos autorais de execução pública musical, não cumpriu tal exigência, causando prejuízos financeiros aos titulares dos direitos autorais.

Requer em sede de tutela: "SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO de qualquer forma de execução de obras musicais, literomusicais, fonogramas, pelo demandado MUNICIPIO DE JOAO CAMARA, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAR A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, sem prejuízo da multa diária a ser fixada por V.

Exa. (que ora requer de R$ 1.000,00 por dia); não se olvidando este MM.

Juiz, em caso de descumprimento desta decisão da aplicação do poder que lhe confere o art. 497, parágrafo único c/c art. 536, caput, segunda parte, e §1º, todos do CPC/2015, ordenando a decretação da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada na consecução do ilícito, preceito que deverá ser imposto, em definitivo, na sentença, ou ALTERNARTIVAMENTE, acaso não seja esse o entendimento do juízo, e de igual modo, com base nas mesmas regras processuais declinadas, REQUER a EFETIVAÇÃO ANTECIPADA DE DEPÓSITOS DOS VALORES CORRESPONDENTE A 10% DO CUSTO DOS SHOWS/EVENTOS QUE OCORREREM NO CURSO DESTA DEMANDA, em conta vinculada a este Juízo, enquanto se discute o mérito da causa, SENDO TAIS QUANTIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS;" É o que basta relatar.

Decido.

A Lei 9.610/98 prevê a obrigatoriedade de comprovar os recolhimentos relativos aos direitos autorais para utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

Já os recolhimentos, devem ser feitos em favor do escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria, nos termos dos arts. 68, e § 4º e 99, da referida Lei.

Constatada a violação aos direitos autorais, a Lei apresenta hipótese de tutela inibitória que permite que a autoridade judicial competente determine a imediata suspensão ou interrupção da transmissão e da retransmissão do conteúdo artístico, a fim de garantir proteção aos direitos autorais.

Para isso, consta do art. 105, da Lei 9.610/98, in verbis: Art. 105.

A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Por sua vez, dispõe o CPC, in verbis: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Na presente hipótese, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional antecipado para que seja o requerido compelido a abster-se “de promover a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, através da execução pública de músicas", de eventos ocorridos em 2022, 2023 e 2024.

Assim, analisando os autos, não visualizo o perigo de dano, haja vista que o suposto dano narrado já ocorreu, inexistindo, assim, prejuízo ao autor em aguardar o pronunciamento judicial final, mormente que a ação foi ajuizada apenas em 06 dezembro 2024.

A jurisprudência pátria pode ser exemplificada a partir das ementas a seguir colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS.

ECAD.

TUTELA ANTECIPADA.

No caso concreto, a concessão da tutela antecipada com o objetivo de abster as requeridas da utilização das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas nos programas transmitidos ou retransmitidos sob a modalidade de radiodifusão, sem a autorização dos seus titulares ou representantes, sob pena de multa diária, constitui medida arbitrária que não merece guarida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*62-63, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 20/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLEITO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS.

ECAD.

ART. 105 DA LEI 9.610/98.

DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.

Na hipótese, inexiste demonstração inequívoca acerca da alegada violação ao direito autoral.

Dessa forma, o pleito liminar é de ser indeferido.

Caso concreto em que sequer foi estabelecido o contraditório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*04-93, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/11/2009) Outrossim, constato haver risco de irreversibilidade dos efeitos, em caso de decisão concessiva do pedido alternativo, antes mesmo de ofertar a possibilidade de defesa ou, até mesmo, de contestar os valores apresentados unilateralmente.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado.

Dispenso a realização de audiência de conciliação, uma vez que se trata de direito indisponível.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica à contestação.

Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, requerer a produção de provas, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Sendo requerido o depoimento de partes e/ou testemunhas, paute-se audiência de instrução e julgamento.

Sendo requerido perícia, venham os autos conclusos para decisão.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA/RN, data do sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)