19/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/09/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:51

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:51

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:47

Juntada de Petição de petição incidental
09/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803064-96.2025.8.20.5103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: TIME RJ CONSULT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Réu: SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora, através do seu advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

CURRAIS NOVOS 05/09/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
05/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:36

Decorrido prazo de SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP em 04/09/2025.
05/09/2025 00:12

Decorrido prazo de SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 17:06

Juntada de diligência
31/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
31/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803064-96.2025.8.20.5103 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
15/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0803064-96.2025.8.20.5103 Parte autora: TIME RJ CONSULT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Parte ré: SRM - SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de execução em que a parte exequente almeja o pagamento da quantia de R$ 101.266,28, referente a contrato de prestação de serviços consistente no projeto de automação na planta SRM (projeto de expansão).

Na hipótese dos autos, verifica-se que a causa se torna complexa para análise deste Juízo, em razão de seu valor, que ultrapassa os 40 salários-mínimos preconizados no art. 3º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Ressalte-se, ainda, que a presente demanda foi distribuída indevidamente ao Juizado Especial por provável erro sistêmico, visto que o endereçamento da petição está "AO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DE CURRAIS NOVOS - RN", bem como, o valor da causa no sistema foi preenchido conforme o pedido executivo, ultrapassando a seara valorativa deste juízo, confirmando a hipótese.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do RN, a Comarca de Currais Novos conta com um Juizado Especial e duas Varas Mistas, sendo estas competentes para o julgamento da presente ação, diante do valor envolvido.

Assim, considerando-se o erro sistêmico, mostra-se razoável a remessa do feito a uma destas varas, até mesmo porque a extinção resultaria em novo ajuizamento pela parte exequente e poderia submeter-se a novo erro sistêmico, que deve ser evitado desde já.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para julgar a execução, em razão do valor atribuído à causa, e determino à Secretaria que redistribua o feito a uma das Varas Mistas desta Comarca.

Intime-se a parte exequente, para ciência.

Providências devidas.

Cumpra-se.

CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito
14/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:04

Declarada incompetência
10/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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