05/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 24/11/2023.
05/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
03/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 05:00

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 04:59

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:38

Homologada a Transação
05/03/2024 18:20

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:53

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 01:58

Publicado Sentença em 01/02/2024.
04/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
04/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
04/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
04/02/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 05:35

Publicado Sentença em 01/02/2024.
02/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
02/02/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800043-60.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MARIA MADALENA DA SILVA ajuizou a presente ação contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, alegando, em síntese, que está sendo realizado o desconto de um seguro em sua conta bancária, sendo esta utilizada tão somente para o recebimento de benefício previdenciário, não tendo contratado qualquer serviço bancário apto a justificar a cobrança em disceptação.

Requer a declaração de inexistência de contratação, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além de dano moral no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Extrato bancário juntado no id nº 93794123.

Gratuidade de justiça concedida e decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial no id nº 93797419.

O requerido ofertou contestação no id nº 99494298, sustentando, em síntese, a validade da contratação do serviço, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Instada a se manifestar, o demandante requereu a realização de perícia grafotécnica id nº 100608249.

Laudo pericial juntado no id nº 111141228, o qual concluiu que a demandante não é a autora da assinatura constante do contrato juntado aos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova.

Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito.

Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, o que compreendo como inadmissível de acolhimento.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo (pedido) é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

Portanto, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir.

Quanto à arguição de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, observo que o demandado deixou de apresentar qualquer prova que indique que o requerente não faz jus a tal benefício. É oportuno ressaltar que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus do demandado comprovar o não preenchimento dos requisitos para tanto, razão pela qual REJEITO também essa preliminar.

Quanto ao mérito, consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do seguro hostilizado pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a perícia grafotécnica id nº 111141228 concluiu que a assinatura constante do contrato apresentado não partiu da requerente.

Inexiste a comprovação de que a demandante tenha contratado tal seguro, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Em decorrência, tornam-se indevidos o desconto na conta bancária da autora.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro débito impugnado.

Da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, pela divergência na assinatura que apontam cabalmente elementos suficientes para existência de fraude/falsificação.

Outrossim, tem-se que a prova pericial produzida nos autos, é segura e conclusiva quanto ao seu objeto, de modo que não subsistem motivos para desconsiderá-la em quaisquer dos seus pontos.

Nesse contexto, o conjunto probatório é suficientemente claro quanto ao direito alegado pela demandante, porquanto restou comprovado que não realizou o contrato junto à parte requerida.

Está, pois, configurado o dever de indenizar (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu e do dano ao autor, bem como o nexo causal.

Vide entendimentos jurisprudenciais: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS RAZÕES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO DINHEIRO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR FIXADO EM ACORDO COM OUTROS CASOS SEMELHANTES - MANUTENÇÃO - CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA RESTIUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - ED: 4683609 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 28/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00045118220168140012 BELÉM, Relator: ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019).

No tocante a devolução das prestações descontadas indevidamente, entendo que deve ser efetivada de forma simples e não em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que no caso vertente não está demonstrada a má-fé da instituição bancária na celebração do contrato fraudulento (art. 42, parágrafo único, do CDC).

A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

ABUSO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

O transtorno advindo de descontos indevidos realizados em montante elevado se comparado aos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação.

O valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima.

Adoto o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a prova da má-fé. (TJMG – AC 10295120005273001 MG, 16ª Câmara Cível, Julgado em 26/02/2015, Relator Wagner Wilson).

Nesse sentido, cabe à parte demandada proceder com a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, na forma simples.

Em relação à responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados em juízo, é evidente que a realização de descontos na aposentadoria da requerente trouxe incômodos que superam o mero aborrecimento, pois, para garantir que não sofresse qualquer desconto sobre sua aposentadoria – única fonte de renda declarada – se fez necessário que a autora ingressasse em juízo.

Entendo, neste particular, que há dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza de subsistência de sua aposentadoria, o que certamente causou transtornos pelo risco de ser ceifada de parte de verba de caráter alimentar.

Assim, acolho o pleito autoral.

No nosso ordenamento jurídico o valor da indenização ficou entregue ao prudente arbítrio do julgador, que exercendo um juízo de subjetividade, deve revelar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade da vitima, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato danoso, de tal forma que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem também seja inexpressiva.

De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.

Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: "Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2.

Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

J. em 22.06.2015).

Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, CONFIRMO TUTELA ANTECIPADA e julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar a inexistência de contrato a título de seguro junto a promovida; b) condenar a parte demandada ao pagamento do montante descontado na conta bancária de titularidade da autora, mais o valor dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Fica autorizada desde já a compensação entre o valor da condenação e o valor depositado em conta bancária de titularidade da autora.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data e assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
27/01/2024 04:32

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:06

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 08:51

Conclusos para julgamento
24/01/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:28

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:23

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 06:08

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800043-60.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado na petição de ID nº 100608249.

Observando que a requerente foi beneficiada pela Justiça Gratuita, solicite-se ao Núcleo de Perícias do Tribunal, através do NUPeJ, a nomeação de um perito, especialista em grafotecnia, para realização de perícia grafotécnica no documento de ID nº 99494301.

Considerando a Resolução n.º 05/2018-TJ, de 28 de fevereiro de 2018 e a alteração implementada pela Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, FIXO os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Cientificadas da nomeação do perito, caberá as partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, art. 465 do CPC.

Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, art. 477 do CPC.

Feito isso, voltem-me conclusos.

Providências necessárias Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:54

Juntada de laudo pericial
29/09/2023 01:11

Decorrido prazo de SHUBER LEITE BEZERRA em 28/09/2023 23:59.
01/08/2023 14:15

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800043-60.2023.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Entendo razoável e suficiente, para fins de elaboração do laudo pericial, a coleta remota através de plataforma digital.

Assim sendo, determino o prosseguimento da perícia já determinada por este juízo.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:43

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:43

Juntada de requerimento administrativo
14/07/2023 07:51

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 01:43

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:25

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:02

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2023 13:03

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 12:29

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 12:20

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 12:14

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 12:08

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:11

Publicado Intimação em 05/05/2023.
09/05/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 06:28

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:59

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 11:44

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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