15/08/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803289-96.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: EDMILSON LOPES DE LIMA Promovido: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por Edmilson Lopes de Lima em face de Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A).

Alega o autor que jamais contratou qualquer serviço com a empresa ré, tendo sido surpreendido com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, vinculada ao contrato nº 1328803646, no valor de R$ 155,13.

Sustenta não reconhecer a dívida apontada, pleiteando: a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do apontamento negativo; a declaração de inexistência do débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 20.000,00.

Juntou documentos comprobatórios, incluindo extratos bancários, comprovante de residência, consulta ao SCPC.

A ré foi devidamente intimada (ID 131836277) e, em momento oportuno, apresentou contestação (ID 139606292), na qual aduziu, em síntese, a regularidade da dívida e da inscrição, sustentando a existência de relação contratual com o autor.

Juntou documentos destinados à comprovação da suposta contratação e da prestação de serviços.

Encerrada a fase instrutória, os autos vieram conclusos para julgamento.

II.

Fundamentação A presente demanda objetiva a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato supostamente não reconhecido pelo autor, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A parte autora nega ter contratado quaisquer serviços com a empresa ré, alegando que a inscrição em cadastros de inadimplentes é indevida e causadora de abalo à sua honra.

Por sua vez, a ré apresentou contestação na qual sustenta a regularidade da contratação, anexando, inclusive, áudio da gravação telefônica da celebração contratual. É incontroverso nos autos que o nome do autor foi incluído no banco de dados do SCPC por débito no valor de R$ 155,13, decorrente de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.

A controvérsia cinge-se, portanto, à existência ou não de relação jurídica entre as partes.

Analisando os documentos acostados aos autos, em especial a gravação de atendimento telefônico apresentada pela ré, constata-se que houve efetiva manifestação de vontade por parte do consumidor, com fornecimento de dados pessoais e anuência expressa aos termos da contratação.

Não se vislumbra, pois, qualquer elemento que afaste a higidez do negócio jurídico.

No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a gravação da contratação por telefone constitui meio de prova idôneo, apto a demonstrar a validade do vínculo obrigacional: “É válida a contratação de serviços por telefone quando comprovada a identidade e a anuência do consumidor, especialmente por meio de gravação que ateste a concordância com os termos do contrato.” (STJ, AgInt no AREsp 1.472.243/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 06/09/2019). “Nos contratos celebrados por telefone, é legítima a cobrança e a inscrição em cadastros de inadimplentes se há gravação idônea comprovando a adesão do consumidor, afastando-se a alegação de contratação fraudulenta.” (STJ, AgRg no AREsp 736.808/SP, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 02/12/2015).

Além disso, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de exercício regular de direito, não havendo demonstração de qualquer vício ou ilegalidade na conduta da ré.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativação baseada em dívida legítima não configura dano moral: “A inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida existente e não paga, constitui exercício regular de direito e não enseja indenização por dano moral.” (STJ, AgRg no AREsp 657.531/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18/06/2015).

Ressalte-se que, diante da regularidade da dívida e da ausência de prova de ilicitude, não se pode admitir a tese de dano moral in re ipsa, sendo incabível a reparação pretendida.

Portanto, comprovada a contratação e ausente ato ilícito por parte da ré, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, em virtude da assistência judiciária gratuita outrora deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
21/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:51

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 15:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 09:17

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
04/02/2025 09:17

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:00, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.
30/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
06/01/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:40

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 04/02/2025 09:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
18/12/2024 11:28

Recebidos os autos.
18/12/2024 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Macaíba
18/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:39

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 13:27

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804223-84.2020.8.20.5124

Fabiano de Carli

Jeane da Gloria de Macedo Maciel

Advogado: Robson Zanetti

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0804223-84.2020.8.20.5124

Fabiano de Carli

Jeane da Gloria de Macedo Maciel

Advogado: Janayna Maria Alves Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2020 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0858199-11.2025.8.20.5001

Leni Carlos Cardoso de Souza

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0876713-17.2022.8.20.5001

Municipio de Natal

Cleber Santos de Avila

Advogado: Diogo Bezerra Couto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0800747-12.2019.8.20.5144

Polimix Concreto LTDA

Constru Monte Comercio e Servicos LTDA -...

Advogado: Marly Duarte Penna Lima Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2019 15:44

Exibir Processo