07/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição incidental
29/07/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA VELUSIA FERNANDES FURTUOSO em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 06:10

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 05:52

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN5 2ª Vara Cível Número do Processo: 0807348-65.2017.8.20.5124 Parte Autora: MARIA VELUSIA FERNANDES FURTUOSO Parte Ré: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de resposta à impugnação à penhora apresentada pela parte exequente, na qual se insurge contra o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada, sustentando, em síntese, que esta não logrou comprovar que o imóvel indicado, matrícula nº 49.052, localizado no Condomínio Aquarelle Club, é bem de família.

Aduz, ainda, que a documentação acostada não comprova de forma cabal a utilização do bem como residência da executada, apontando, inclusive, a existência de outros imóveis e endereços associados à parte.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente, uma vez que a parte executada, na petição inicial (id 11506191), forneceu o seguinte endereço residencial: Av.

Doutor Luiz Antônio, 845, Condomínio Santos Dumont, Jardim Planalto, Parnamirim/RN.

Todavia, não consta nos autos se o imóvel localizado nesse endereço era locado ou de sua propriedade e, em sendo de sua titularidade, se foi posteriormente vendido, tendo o valor obtido sido utilizado para a aquisição do imóvel que atualmente é objeto do pedido de penhora.

Além disso, consta na fatura telefônica em nome da filha da executada o endereço Rua dos Pegas, 47, Quintas, Natal/RN (id 118260529), igualmente distinto daquele que agora se alega ser o bem de família.

Tais circunstâncias geram dúvida razoável quanto à alegação de que o imóvel objeto da constrição pretendida constitui, de fato, a residência familiar da executada.

Ante o exposto, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre a divergência de endereços constantes nos autos, esclarecendo: a) qual imóvel efetivamente utiliza como residência própria e familiar; b) se o imóvel indicado na petição inicial e o constante na fatura telefônica eram de sua propriedade.

Em caso afirmativo, deverá comprovar que tais imóveis não mais lhe pertencem e, se foram vendidos, que o valor obtido com a venda foi aplicado na aquisição do imóvel atualmente indicado à penhora; c) se os imóveis mencionados foram alugados ou cedidos, juntando, se for o caso, os respectivos contratos de locação ou declarações comprobatórias.

Advirta-se à parte executada que, no mesmo prazo, deverá indicar bens para a satisfação integral do débito, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora.

Cumpra-se.

Intime-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
23/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:31

Outras Decisões
07/07/2025 11:31

Despacho
10/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:59

Juntada de Petição de petição incidental
24/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição incidental
03/02/2024 21:01

Juntada de Petição de petição incidental
19/01/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:57

Juntada de ato ordinatório
17/01/2024 10:55

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:31

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
20/06/2023 18:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELUSIA FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 18:04

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:42

Outras Decisões
02/05/2023 14:10

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:47

Juntada de ato ordinatório
02/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição incidental
18/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
05/03/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:00

Conclusos para decisão
18/08/2022 01:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR em 17/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:51

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELUSIA FERNANDES em 11/05/2022 23:59.
04/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 08:29

Processo Reativado
04/04/2022 08:23

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:13

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
30/07/2021 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2021 04:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 05:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 05:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2021 14:45

Arquivado Definitivamente
25/03/2021 14:45

Expedição de Certidão.
20/03/2021 02:56

Recebidos os autos
20/03/2021 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 07:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELUSIA FERNANDES em 08/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 03:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2020 03:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2020 06:34

Decorrido prazo de FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR em 26/05/2020 23:59:59.
14/06/2020 11:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELUSIA FERNANDES em 25/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 19:38

Juntada de Petição de apelação
20/03/2020 14:27

Expedição de Certidão.
19/03/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 13:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2020 16:55

Julgado improcedente o pedido
05/06/2019 20:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/05/2019 09:48

Conclusos para julgamento
07/05/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 13:58

Conclusos para decisão
29/01/2019 13:58

Expedição de Certidão.
07/12/2018 09:34

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
07/12/2018 09:34

Audiência conciliação realizada para 07/12/2018 09:30.
22/11/2018 00:56

Decorrido prazo de VALTER MOREIRA DE MENEZES em 20/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 20/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELUSIA FERNANDES em 20/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 00:55

Decorrido prazo de FILIPE SILVA ROCHA em 20/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 08:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 08:39

Audiência conciliação designada para 07/12/2018 09:30.
18/10/2018 10:50

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
12/10/2018 00:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELUSIA FERNANDES em 11/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 01:02

Decorrido prazo de FILIPE SILVA ROCHA em 02/10/2018 23:59:59.
10/09/2018 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2018 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 09:42

Outras Decisões
16/03/2018 12:53

Conclusos para despacho
19/02/2018 04:27

Juntada de Petição de petição
08/12/2017 01:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 07/12/2017 23:59:59.
08/12/2017 01:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 07/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 15:22

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
07/12/2017 15:21

Audiência conciliação realizada para 07/12/2017 15:00.
07/12/2017 14:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2017 10:50

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 16:05

Juntada de termo
27/11/2017 15:53

Juntada de termo
20/11/2017 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2017 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2017 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2017 10:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 10:28

Audiência conciliação designada para 07/12/2017 15:00.
13/11/2017 08:12

Expedição de Certidão.
13/11/2017 08:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
10/09/2017 00:55

Decorrido prazo de FILIPE SILVA ROCHA em 06/09/2017 23:59:59.
02/08/2017 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2017 14:47

Conclusos para decisão
24/07/2017 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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