11/09/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 16:15

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 00:18

Decorrido prazo de RITA DAS MERCES REINALDO em 10/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:52

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809353-51.2025.8.20.5004 Parte autora: RITA DAS MERCES REINALDO Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial que celebraram, cujo instrumento foi juntado ao Id 161651731.

Em se tratando de acordo entre partes capazes que possui objeto lícito e versa acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponíveis, não vislumbro óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos pertinentes.

Desta feita, homologo o acordo celebrado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do CPC.

Intimem-se as partes e, em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença (Id 159777165).

Decorrido, proceda-se à evolução da classe processual e, após, arquivem-se.

Natal/RN, 25 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
25/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/08/2025 04:21

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 06:43

Decorrido prazo de RITA DAS MERCES REINALDO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:18

Decorrido prazo de RITA DAS MERCES REINALDO em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809353-51.2025.8.20.5004 Parte autora: RITA DAS MERCÊS REINALDO Parte ré: BANCO SANTANDER SENTENÇA Afirma a requerente ser titular de conta bancária junto à instituição financeira demandada há mais de vinte anos, e que em 22 de maio de 2025, não conseguiu acessar sua conta, ficando impossibilitada de visualizar quaisquer informações.

Declara que, ao comparecer a uma agência, foi informada pela gerente que sua conta havia sido encerrada, sem que lhe fosse apresentado o motivo, e teve acesso posteriormente ao termo de encerramento, promovido pela própria instituição bancária, sob a alegação de “desinteresse comercial”.

Alega não ter sido previamente comunicada sobre a medida, que ocorreu de forma indevida e no dia seguinte à solicitação, o que lhe impossibilitou o recebimento de proventos, restituição de imposto de renda e pagamento de empréstimo consignado.

Acrescenta que em virtude do encerramento da conta, precisou comparecer a uma agência do Banco do Brasil para solicitar o cancelamento da portabilidade.

Esclarece, ainda, que, em razão da conduta da instituição ré, será necessário apresentar declaração retificadora à Receita Federal para informar novos dados bancários.

Requer, assim, a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré, em contestação, confirmou o encerramento da conta, mas alegou inexistência de abusividade, por se tratar de faculdade legítima das partes.

Sustenta a ausência de dano extrapatrimonial à autora e pugna pela improcedência integral dos pedidos A autora, em réplica, manteve a tese de que o encerramento da conta-corrente ocorreu de ilícita, unilateralmente e sem aviso prévio, reiterando os pedidos iniciais. É o relatório.

Decido.

A controvérsia consiste, essencialmente, na existência ou não de notificação prévia da parte autora acerca do encerramento da conta. É certo que a instituição financeira pode, por iniciativa própria, rescindir a relação contratual mantida com o correntista.

Contudo, tal medida exige notificação prévia, nos termos do que dispõe o art. 6º, III, do CDC.

Ressalte-se que não se trata de obrigar o banco a manter contrato com quem não deseja, mas sim de garantir o respeito ao princípio da boa-fé e à segurança jurídica nas relações de consumo.

Segundo a Resolução 2.747/2000 do Banco Central, que alterou a de 2.025, de 24 de novembro de 1993, faz-se necessária a notificação prévia do correntista nos casos de encerramento por iniciativa da instituição bancária: Art. 12.

Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; (…) A falta de notificação da correntista, que mantinha conta ativa junto ao banco, trouxe presumíveis transtornos ao impossibilitar-lhe inesperadamente o acesso ao serviço, e a ilicitude é capaz, por conseguinte, de causar danos morais, em conformidade com a jurisprudência pátria, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

CONSUMIDOR.

INÉPCIA DA INICIAL NÃO COMPROVADA.

DIALETICIDADE ATENDIDA.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO.

CONTA CORRENTE.

ENCERRAMENTO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO.

REQUISITO NÃO ATENDIDO.

ATO ILÍCITO DEMONSTRADO.

LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que o Réu exerce atividade empresarial bancária e o Autor é destinatário final dos produtos e serviços ofertados.

Enquadram-se, assim, no teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, bem como a Súmula 297 do c.

STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. 6.

Ambas as partes, consumidor e instituição financeira, têm liberdade para encerrar a conta corrente de forma unilateral.

Logo, não se aplica aos Bancos a norma constante no art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes do STJ. 7.

Quando a intenção rescisória parte do Banco, sobretudo em caso de conta de depósito utilizada há muitos anos, é necessária a informação prévia e adequada ao consumidor sobre o iminente encerramento.8.

Dentre os requisitos para o encerramento de conta de depósito, previstos no art. 5º da Resolução/BACEN nº 4.753/2019, cabe à instituição financeira informar o titular da conta sobre a intenção rescisória pelo menos 30 (trinta) dias corridos antes do efetivo encerramento, para que o cliente possa adotar as providências cabíveis à organização financeira pessoal (art. 5º, IV, ‘a’ da Resolução).9.

Insere-se no ônus previsto no art. 373, II, do CPC/15 o dever do Banco Réu de comprovar que informou o cliente sobre a intenção rescisória com a antecedência adequada.

A ausência de prova nesse sentido impede que se considere como exercício regular de direito a rescisão imotivada por parte da instituição financeira. 10.

O art. 14 do CDC expressamente atribui, ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do negócio.11.

A reparação moral exige que o ato ilícito extrapole a inadimplência contratual ou os mero dissabores do cotidiano e cause, ao ofendido, lesão direta aos direitos de personalidade dele. 12.situação descrita nos autos ultrapassa os limites do mero aborrecimento e se assemelha ao dano moral in re ipsa causado àqueles que têm o crédito restringido em razão do lançamento indevido em cadastros de inadimplentes.13.

A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 14.

Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se mais condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado em sentença. 15.

Apelação do Réu conhecida e parcialmente provida.

Recurso Adesivo do Autor conhecido e não provido.”(Acórdão 1353006, 07015765420208070021, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível,data de julgamento: 1/7/2021, publicado no PJe: 12/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifos nossos.

Assim, permanecendo a demandante a alegar a inexistência de notificação prévia acerca do encerramento da conta entendo constituir ônus processual da parte requerida, artigo 373, II do CPC, a prova acerca do envio/realização da notificação, o que não fez.

No que se refere ao dano moral sustentado considerando a ausência de notificação prévia, entendo que a referida situação ultrapassa o mero descumprimento contratual.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela demandante, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais aqui reconhecidos, correção monetária desta data e juros legais de mora a partir da citação (arts. 389 e 406 do CC).

Tratando-se de servidora pública, deve a demandante demonstrar fazer jus à gratuidade de justiça em caso de recurso por qualquer das partes, nos termos do art. 99 § 2º do CPC, sob pena de indeferimento.

Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de requerimento de qualquer das partes.

Natal/RN, 5 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
06/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:52

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:31

Juntada de Petição de documento de identificação
29/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816358-12.2025.8.20.5106

Banco do Nordeste do Brasil SA

Maria do Carmo Melo de Medeiros

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0818919-04.2023.8.20.5001

Camila Alves da Mota Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0854127-83.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800527-85.2025.8.20.5117

Rosangela Costa de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jonas Pablo de Araujo Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/06/2025 06:18

Exibir Processo

Processo nº 0811795-87.2025.8.20.5004

Tania Maria Camara Queiroz

Condominio Natal Plaza

Advogado: Thaiana Carla Mesquita de Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/07/2025 15:07

Exibir Processo