05/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição incidental
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0843562-26.2023.8.20.5001 Exequente: JESIVALDO GOMES BEZERRA Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
03/08/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 10:09

Transitado em Julgado em 08/07/2025
01/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição incidental
12/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:32

Recebidos os autos
04/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/06/2025 23:59.
21/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição incidental
13/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição incidental
15/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição incidental
17/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2024 23:59.
05/06/2024 17:42

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:05

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:42

Juntada de Petição de petição incidental
07/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:44

Outras Decisões
25/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição incidental
21/03/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2024 16:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2024 23:59.
08/12/2023 09:24

Juntada de Petição de petição incidental
07/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:05

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 07:39

Conclusos para julgamento
18/11/2023 11:34

Juntada de Petição de alegações finais
18/11/2023 02:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/11/2023 23:59.
20/10/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 08:22

Juntada de Petição de petição incidental
18/09/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição incidental
21/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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