17/09/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:31

Decorrido prazo de THIAGO RAPHAELL FERNANDES DE ALMEIDA CAMPOS em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 09:37

Juntada de ato ordinatório
12/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:08

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0802783-77.2025.8.20.5124 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK REU: THIAGO RAPHAELL FERNANDES DE ALMEIDA CAMPOS S E N T E N Ç A Vistos em correição.

Relatório dispensado.

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual o condomínio autor pretende o pagamento de taxas condominiais pelo réu.

Embora citado e advertido de que a ausência de contestação implicaria sua revelia, em razão da suspensão das audiências de conciliação, deixou o réu de se manifestar nos autos, incidindo nos efeitos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os efeitos da revelia, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” Dito isso, passo à análise do caso.

Certo é que o condômino tem a obrigação de contribuir com as despesas do condomínio, pagando tempestivamente sua cota-parte para que não sejam onerados os demais condôminos. É obrigação da maior relevância, pois se destina à manutenção do edifício, pagamento de salários de empregados, dentre outros; despesas estas, inadiáveis.

O adimplemento de tais prestações constitui dever individual do condômino, de cuja responsabilidade não pode ele se eximir, sob pena de comprometer o interesse comum que deve prevalecer se tratando de coletividade.

Tendo em vista o não pagamento voluntário das taxas condominiais em atraso, bem como a impossibilidade de composição, compete ao síndico ou ao subsíndico promover a cobrança judicial, como autoriza a lei, não havendo nenhuma obrigação de que busque o condômino inadimplente para negociar o débito, quando a obrigação de fazê-lo decorre da propriedade sobre o imóvel.

Do mesmo modo, não se pode impor ao credor que aceite o pagamento de modo diverso do contratado, conforme expressa disposição do Código Civil.

Em sendo assim, tenho por correta a planilha juntada no ID Num. 144526325, que não foi impugnada pelo requerido.

Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno THIAGO RAPHAELL FERNANDES DE ALMEIDA CAMPOS ao pagamento da quantia de R$ 747,64 (setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) referente às cotas condominiais em atraso, com os acréscimos legais a partir da última atualização feita pela parte autora, além das que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line.

Publique-se.

Intimem-se.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Parnamirim/RN, data do registro no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
05/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
27/05/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO RAPHAELL FERNANDES DE ALMEIDA CAMPOS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de THIAGO RAPHAELL FERNANDES DE ALMEIDA CAMPOS em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:49

Juntada de entregue (ecarta)
17/03/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800592-02.2025.8.20.5143

Francisco Aldair Dias

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Thaisa Lucia Lemos da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0861871-27.2025.8.20.5001

Joseildo Souza dos Santos

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Ritchelly Alisson Jose de Almeida Lucena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0861204-41.2025.8.20.5001

Luzia Saraiva de Souza Batista

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Souto Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0809909-81.2025.8.20.5124

Leandro da Silva

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/06/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0865277-27.2023.8.20.5001

Julio Cesar Freitas Cosmo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Raimundo Alves da Silva Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2023 10:30

Exibir Processo