09/09/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
27/08/2025 00:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:55

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0862622-82.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: AUDRIA ELIANE DE QUEIROZ COSTA Parte executada: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 13.347,29 (treze mil trezentos e quarenta e sete Reais e vinte e nove centavos), conforme ID 151844527, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19/05/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 151844525).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – indenizações e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/07/2025 23:59.
04/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 16:11

Processo Reativado
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:36

Transitado em Julgado em 04/11/2024
01/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 04:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 11:26

Conclusos para julgamento
29/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/03/2024 08:27

Conclusos para julgamento
15/03/2024 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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