27/08/2025 01:20

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:43

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0861206-11.2025.8.20.5001 Parte autora: FERNANDO MELO DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto, mantenho o processo SUSPENSO até o julgamento da ação coletiva 0828406-27.2025.8.20.5001, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
28/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800102-36.2022.8.20.5126

Iris do Nascimento da Silva

Marabraz Comercial LTDA - ME

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800102-36.2022.8.20.5126

Iris do Nascimento da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/01/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0811027-41.2025.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Vera Lucia da Silva

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0817838-25.2025.8.20.5106

Diogenes Neto de Souza

Christianne Kelly Pessoa Alves

Advogado: Vaneide Gomes de Brito Sena Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0866912-72.2025.8.20.5001

Penelope Costa de Melo e Oliveira

Governo do Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gleide Margarethe Regis de Castro Neel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 07:59

Exibir Processo