TJRN - 0814620-78.2025.8.20.0000

Habeas Corpus nº 0814620-78.2025.8.20.0000 Impetrante: Dra.

Mona Lisa Amélia Albuquerque de Lima (OAB/RN 10.076) Paciente: João Paulo Fernandes Dantas Bezerra Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Relator: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Fernandes Dantas Bezerra, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. 2.

Relata que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, atualmente monitorado por tornozeleira eletrônica, sendo que a persecução penal teria se iniciado a partir de abordagem policial dirigida ao condutor do veículo (Pedro Ramon), sem que houvesse fundada suspeita específica quanto ao paciente, então apenas passageiro. 3.

Argumenta que a presença do paciente no veículo não representa, por si só, indício de crime, e que a atuação estatal, deflagrada sem justa causa em relação a ele, contaminou a acusação e, ao final, a condenação. 4.

Com isso, a ilicitude da abordagem em relação ao paciente e, por derivação, de todas as provas subsequentes que o alcançaram. 5.

A impetração afirma que a controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 6.

Invoca, ainda, a proteção constitucional à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, X e XII, da CF) e o art. 157 do CPP, para sustentar que a apreensão do celular e a subsequente extração de dados, sem ordem judicial e sem fundada suspeita dirigida ao paciente, são nulas, tornando igualmente inválidos os atos processuais subsequentes que deles decorreram, inclusive o aditamento acusatório. 7.

Em sede liminar, requer o reconhecimento da ilicitude da prova obtida do celular do paciente, declarar a nulidade do aditamento da denúncia e dos atos subsequentes em relação ao paciente e, por consequência, anular a condenação e determinar o trancamento da ação penal quanto a ele; subsidiariamente, que se suspendam os efeitos da condenação até o julgamento de mérito. 8.

Junta a sentença condenatória. 9. É o relatório. 10.

Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento desta ação mandamental, ante a inadequação da via eleita. 11.

O objeto do writ consiste no reconhecimento da ilicitude das provas obtidas do celular do paciente, com a consequente nulidade do aditamento da denúncia e dos atos processuais posteriores, buscando, ao final, o trancamento da ação penal e a anulação da condenação em relação a João Paulo Fernandes Dantas Bezerra, ora paciente. 12.

Diante da sentença que não acolheu sua tese de defesa, o ora paciente deveria ter impugnado a sentença condenatória por meio da via recursal adequada, ou seja, apelação criminal, e não por meio de Habeas Corpus. 13.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, a rigor, adota o posicionamento de que o Habeas Corpus não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo recursal ou de outros meios de impugnação às decisões judiciais, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos em que a ilegalidade seja manifesta, cuja constatação seja evidente e independa de aprofundada análise probatória. 14.

Em suma, tratando-se de writ impetrado em substituição a recurso, deixo de conhecer do presente habeas corpus, sendo certo que, no caso, inexiste ilegalidade patente passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. 15.

Ante o exposto, não conheço da presente ação, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 262 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 16.

Publique-se.

Intimem-se. 17.

Decorrido o prazo legal, arquive-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora em substituição