19/09/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 04:27

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0806943-20.2016.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA, em razão da sentença que condenou a executada ao pagamento de multa civil.

Apesar de devidamente intimada, a parte executada não pagou o débito, razão pela qual foi realizada a constrição de bens através dos sistemas judiciais disponíveis (Id.

Nº 158743589).

Por seu turno, a parte executada, por meio da petição hospedada no Id nº 160497284, requereu o desbloqueio de valores, uma vez que teria recaído sobre valores oriundos de sua aposentadoria, portanto, impenhorável de acordo com o art. 833, IV, do CPC.

Sucintamente relatados, decido.

Como se sabe, o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil prescreve a impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Com efeito, a parte executada logrou êxito em comprovar, a partir da juntada dos extrato anexados, que a verba foi bloqueada é proveniente de seu benefício previdenciário e possui natureza alimentar (Id.

Nº 160497285).

Assim, considerando a impenhorabilidade de tais valores, sobretudo tratando-se de valor módico, não deve subsistir a determinação de bloqueio dos numerários.

Por tais considerações, defiro o pedido formulado pela parte executada e determino à secretaria que proceda com a liberação dos valores bloqueados na conta da executada junto a Caixa Econômica Federal, via sistema SISBAJUD, ou através de alvará, se for o caso, bem como proceda com o cancelamento da penhora através da “teimosinha”.

Outrossim, a fim de dar prosseguimento a execução, determino à secretaria que transfira para conta judicial os valores eventualmente bloqueados em outras contas da executada.

Em seguida, certifique nos autos acerca dos valores disponíveis em conta judicial vinculada ao presente feito e, sendo insuficiente para saldar o débito, proceda-se com a consulta de bens da executada, através do RENAJUD e INFOJUD, sucessivamente.

Efetivada a penhora, proceda-se com a respectiva intimação.

Caso as diligências sejam infrutíferas, intime-se desde logo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se com urgência.

Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
28/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:03

Outras Decisões
26/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:09

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
18/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 00:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 05/11/2024 23:59.
09/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:11

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 15:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:00

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:59

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:24

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:33

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:33

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:23

Juntada de ato ordinatório
30/11/2021 18:29

Recebidos os autos
30/11/2021 18:29

Juntada de ato ordinatório
31/03/2021 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2021 15:29

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2021 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 13:51

Juntada de ato ordinatório
02/03/2021 21:47

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/02/2021 08:00

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 04/02/2021 23:59:59.
02/12/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:45

Julgado improcedente o pedido
10/11/2020 17:00

Conclusos para julgamento
10/11/2020 16:59

Juntada de Certidão
26/08/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 13:48

Conclusos para julgamento
11/08/2020 13:47

Juntada de Certidão
10/08/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2020 08:16

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 24/07/2020 23:59:59.
26/07/2020 08:15

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 24/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2020 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 09:05

Classe Processual alterada de (ECA) AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1690) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
12/09/2019 14:45

Conclusos para decisão
12/09/2019 14:45

Juntada de Certidão
30/05/2019 03:29

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 11ª Promotoria Mossoró em 22/05/2019 23:59:59.
20/03/2019 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 19/03/2019 23:59:59.
19/03/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 10:44

Juntada de ato ordinatório
19/02/2019 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 11:38

Juntada de Petição de contestação
07/01/2019 10:34

Expedição de Mandado.
07/01/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 13:21

Outras Decisões
16/08/2018 11:00

Conclusos para decisão
16/08/2018 10:59

Juntada de Certidão
20/04/2018 14:53

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 11ª Promotoria Mossoró em 19/04/2018 23:59:59.
16/04/2018 15:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2018 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2018 16:58

Juntada de ato ordinatório
06/10/2017 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA em 02/10/2017 23:59:59.
13/09/2017 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2017 09:08

Expedição de Mandado.
29/08/2017 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 10:18

Conclusos para despacho
25/08/2017 10:17

Expedição de Certidão.
05/07/2017 15:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/07/2017 15:39

Expedição de Certidão.
05/07/2017 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 10:08

Conclusos para decisão
28/06/2017 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
28/03/2017 16:24

Declarado impedimento ou suspeição
25/04/2016 11:59

Conclusos para despacho
25/04/2016 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800652-74.2025.8.20.5110

Policia Militar do Estado do Rio Grande ...

Francisco das Chagas de Oliveira

Advogado: Francisco Josmario de Oliveira Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0801997-69.2025.8.20.5112

Magdala Maria de Oliveira

Municipio de Apodi

Advogado: Ravardierison Cardoso de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0803689-76.2025.8.20.5121

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marcelo Mauricio

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0003632-13.2012.8.20.0121

Jose da Cunha Freitas

Municipio de Macaiba

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801988-59.2022.8.20.5162

Klin Produtos Infantis LTDA

Thayse Thassiana Barros da Silva 0796353...

Advogado: Guilherme Alexandre Junqueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/07/2022 15:12

Exibir Processo