TJRN - 0813739-80.2023.8.20.5106
1ª instância - Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 09:41
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2023 09:25
Arquivado Definitivamente
-
16/08/2023 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 15:11
Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 08:54
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 16:14
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 14:00
Publicado Intimação em 02/08/2023.
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02/08/2023 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
01/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Processo nº 0813739-80.2023.8.20.5106 Parte acusada: VICENTE MACIEL NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
Trata-se de requerimento do Ministério Público para arquivamento de Inquérito Policial instaurado em virtude do suposto cometimento de infração penal pela pessoa de VICENTE MACIEL NETO, motivado pelo fato de não ser possível, neste caso, a persecutio criminis do Estado, com fundamento na ausência de justa causa para a propositura da ação penal, conforme autorizado pelo artigo 28 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, acato o requerimento do Ministério Público e, não havendo condições para a propositura da ação penal, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal.
Proceda-se a baixa no registro da distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Dispensadas as intimações.
MOSSORÓ/RN, 31 de julho de 2023.
RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito documento assinado eletronicamente -
31/07/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 14:46
Determinado o Arquivamento
-
31/07/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
30/07/2023 20:08
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2023 13:27
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2023 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
12/07/2023 13:05
Apensado ao processo 0810337-88.2023.8.20.5106
-
11/07/2023 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 15:29
Juntada de Petição de outros documentos
-
10/07/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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