28/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0830539-13.2023.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO JANUARIO PESSOA JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 12:51

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
06/08/2025 19:59

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:33

Recebidos os autos
24/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
13/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:12

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
22/01/2025 04:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JANUARIO PESSOA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/10/2024 13:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 00:13

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:13

Transitado em Julgado em 20/05/2024
23/05/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JANUARIO PESSOA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JANUARIO PESSOA JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 15:23

Conclusos para julgamento
15/03/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2023 14:38

Conclusos para julgamento
16/11/2023 13:37

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 03:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 22:37

Conclusos para despacho
06/06/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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