TJRN - 0804127-21.2023.8.20.5300

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monte Alegre

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE ALEGRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILENO JUNIOR DO NASCIMENTO

CPF *23.***.*63-60

Advogados

MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM

OAB: 12783/RN

CPF *73.***.*63-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2025 08:52

    Transitado em Julgado em 08/09/2025

  • 09/09/2025 00:57

    Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM em 08/09/2025 23:59.

  • 02/09/2025 01:29

    Publicado Intimação em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO: 0804127-21.2023.8.20.5300 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONTE ALEGRE INVESTIGADO: GILENO JUNIOR DO NASCIMENTO SENTENÇA 1.

    Trata-se de Inquérito Policial autuado para apurar crime supostamente cometido por GILENO JUNIOR DO NASCIMENTO. 2.

    Acordo de Não Persecução Penal homologado no ID 105212444. 3.

    Na manifestação de ID 160195310, o Ministério Público do Rio Grande do Norte atestou o cumprimento do acordo e se manifestou pela declaração de extinção de punibilidade do réu. 4.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Decido. 5.

    Cumpridos integralmente os termos fixados no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) anteriormente homologado por este Juízo, impositiva a extinção da punibilidade do acusado. 6.

    Pelo exposto, e com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILENO JUNIOR DO NASCIMENTO relativamente aos fatos apurados nestes autos, e, em consequência, determino o arquivamento do presente feito, com baixa na distribuição. 7.

    Intime-se o réu, por seu advogado.

    Desnecessária a intimação do MP. 8.

    Bens apreendidos já foram restituídos (ID 105594339). 9.

    Após cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. 10.

    Monte Alegre/RN, data de validação no sistema.

    JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

  • 29/08/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2025 15:00

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/08/2025 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2025 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 11:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/07/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 00:55

    Decorrido prazo de GILENO JUNIOR DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 22:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 22:57

    Juntada de diligência

  • 15/04/2025 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 01:12

    Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM em 14/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2025 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2025 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2025 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2025 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de GILENO JUNIOR DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:47

    Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO FRANCA DE AMORIM em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 17:35

    Juntada de diligência

  • 24/01/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 08:02

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre em 25/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 07:46

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre em 25/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 07:44

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre em 25/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 07:41

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre em 25/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 07:38

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre em 25/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 07:37

    Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre em 25/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 18/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:48

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 17/08/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:48

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 15/07/2023 13:55

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 13/07/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 23:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 08:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/07/2023 19:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/07/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 14:20

    Audiência de custódia realizada para 02/07/2023 13:15 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.

  • 02/07/2023 14:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2023 13:15, Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.

  • 02/07/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 13:07

    Audiência de custódia redesignada para 02/07/2023 13:15 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.

  • 02/07/2023 12:19

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/07/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 09:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/07/2023 09:28

    Audiência de custódia designada para 02/07/2023 10:15 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII.

  • 02/07/2023 09:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/07/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 06:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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