10/09/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:47

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] 0815216-85.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DI ANGELES FELIPE DA ROCHA SANTOS REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa.

Da análise dos autos, observa-se que o autor foi intimado, por meio do despacho de ID 162025145, a apresentar, no prazo de cinco dias, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome, tendo em vista que o documento anteriormente juntado estava emitido em nome de terceiro.

Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, o requerente permaneceu inerte, conforme certidão de ID 163176766.

Ademais, consulta realizada no sistema Infojud apontou endereço localizado no município de Macaíba (ID 163309413).

Cumpre destacar que a ré possui domicílio fora da Comarca de Natal/RN, mais precisamente em Barueri.

Desse modo, inexistindo prova de que o demandante tenha domicílio nesta jurisdição, não há como se reconhecer a competência deste Juizado para processamento e julgamento da presente demanda.

Assim, sendo evidente que a residência das partes se situa fora da competência deste Juizado, a presente demanda também não se coaduna com as disposições do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, que disciplina a competência territorial em sede de Juizados Especiais.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Verifica-se, pois, que a presente demanda não pode continuar a ser processada perante este juízo, haja vista não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal.

Registre-se que a orientação do enunciado 89 do Fonaje autoriza o reconhecimento da incompetência territorial independentemente de arguição pela parte contrária.

Vejamos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, a teor do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, por incompetência deste juizado.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo nos artigos 4º e 51, II, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:23

Extinto o processo por incompetência territorial
08/09/2025 15:44

Conclusos para julgamento
08/09/2025 15:44

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 07:35

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:58

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS SANTOS FERNANDES COSTA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos em Correição.

Com análise dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de terceiro no ID 161950396, de modo que não restou firmada a competência na Comarca de Natal para o prosseguimento desta demanda.

Considerando que a ré possui domicílio no município de Barueri, é imprescindível a comprovação do domicílio da parte autora, a fim de se aferir a competência deste juízo.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção do feito.

Após, voltem os autos conclusos.

Natal/RN, 27 de agosto de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)
27/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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