09/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:13

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0917323-27.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELO MARKETING E PROMOCOES LTDA - ME REU: PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO), MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por ELO MARKETING E PROMOÇÕES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, qualificados nos autos, visando à anulação do ato que indeferiu sua opção pelo Simples Nacional.

Juntou documentos. 2.

Em suma, alegou a autora que teve sua opção pelo Simples Nacional indevidamente indeferida através do procedimento administrativo SEMUT-*02.***.*56-94, fundamentado em supostas pendências de ISS das competências 03, 04 e 05/2021.

Sustenta que tais competências foram prorrogadas em função da pandemia e não estavam disponíveis para regularização, conforme orientação da própria Receita Federal. 3.

Mais ainda, acrescentou que possui certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Receita Federal, comprovando regularidade fiscal, e que a própria Receita Federal informou não haver base legal para cobrança dos débitos controvertidos.

Argumenta violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Por fim, requereu a anulação do ato administrativo de exclusão, o reingresso no Simples Nacional e condenação em honorários advocatícios. 5.

Foi deferida tutela antecipada para imediata reinclusão da postulante no regime de tributação diferenciada do Simples Nacional. 6.

Citado, o réu apresentou contestação sustentando a legalidade de sua atuação, alegando que as competências controvertidas não foram regularizadas no prazo legal.

Argumentou que orientações administrativas não podem alterar disposições legais e que a própria Receita Federal confirmou não haver base legal para a não inclusão dos débitos.

Em arremate, requereu julgamento de improcedência. 7.

Em réplica, a postulante reiterou seus argumentos. 8.

Vieram aos autos cópias do processo administrativo em questão. 9.

Instadas a se manifestar sobre provas, as partes dispensaram a produção de outras provas. 10. É o que importa relatar.

Decido. 11.

Não há objeções preliminares.

Passo ao julgamento do mérito. 12.

O presente caso versa sobre a legalidade do ato administrativo que indeferiu a opção da autora pelo Simples Nacional, conforme processo administrativo SEMUT-*02.***.*56-94, fundamentado na existência de débitos de ISS das competências 03, 04 e 05/2021. 13.

O próprio postulado, em sua contestação, admitiu expressamente que a Receita Federal confirmou não haver base legal para a não inclusão dos débitos das competências 03, 04 e 05/2021 no RELP, reconhecendo implicitamente a excepcionalidade da situação desses períodos. 14.

Logo, restou evidenciado que a autora apresentou certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Receita Federal (código BC62,5F3A,C78B,B632), demonstrando regularidade fiscal para fins de ingresso no Simples Nacional, e que os débitos controvertidos inserem-se em período de excepcionalidade pandêmica.

Ademais, as próprias orientações da Receita Federal indicavam inclusão automática posterior desses períodos no RELP. 15.

De outro lado, embora o processo administrativo tenha observado formalmente o contraditório e a ampla defesa, a fundamentação da decisão administrativa mostra-se materialmente inadequada ao não considerar as circunstâncias excepcionais da pandemia e a contradição entre os documentos oficiais. 16.

Importa consignar que a exclusão do Simples Nacional constitui medida grave que deve se pautar por fundamentação sólida e coerente.

No caso, a própria admissão de que não há base legal para cobrança dos débitos controvertidos justifica a confirmação da medida antecipatória, que inclusive não foi objeto de reversão na via recursal.

CONCLUSÃO 17.

Do exposto, ratificando a medida antecipatória, julgo procedente o pedido formulado para determinar ao réu que mantenha o reenquadramento da autora no Simples Nacional. 18.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo em vista a natureza declaratória desta sentença. 19.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 20.

Sentença publicada e registrada eletronicamente, não sujeita à remessa necessária. 21.

Caso haja apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça. 22.

Intimem-se as partes, por seus representantes judiciais. 23.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:52

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:24

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:15

Conclusos para julgamento
22/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:18

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:47

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:38

Juntada de ato ordinatório
28/06/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 12:12

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:43

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 09:51

Outras Decisões
17/05/2023 10:44

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 17:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:17

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
15/12/2022 09:03

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 07:47

Conclusos para decisão
09/12/2022 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:19

Declarada incompetência
08/12/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 11:28

Juntada de custas
08/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
08/12/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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