09/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800494-14.2025.8.20.5144 PARTE AUTORA: FABRICA DOS OCULOS COMERCIO ACESSORIOS LTDA PARTE REQUERIDA: ROSENILDA LOURENCO DE MESQUITA PATRICIO SENTENÇA 1.Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima indicadas. 2.

Após tentativas frustradas de citação, o requerido não foi encontrado. 3.

Nada obstante, verifico do instrumento escrito que embasa a demanda a eleição do foro da Comarca de Natal para apreciação de eventual descumprimento do pactuado.

Assim, conclui-se, nos termos do artigo art. 63, do CPC, que a questão foge à competência deste juizado. 2.

Ademais, deve-se salientar que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 3.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. 4.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 5.

Dispensadas as intimações, nos termos do art.51,§1º, da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos.

Monte Alegre/RN, data registrada no sistema.

JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz(a) de Direito
05/09/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:55

Extinto o processo por incompetência territorial
05/09/2025 09:53

Conclusos para julgamento
04/09/2025 19:42

Juntada de Informações prestadas
22/08/2025 12:49

Juntada de Informações prestadas
19/05/2025 06:39

Juntada de Informações prestadas
07/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:39

Expedição de Mandado.
05/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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