TJRN - 0800809-24.2025.8.20.5150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800809-24.2025.8.20.5150 Promovente: ELZA MARIA FERNANDES FILGUEIRA DE FREITAS Promovido: INVESTPREV SEGURADORA S.A.

DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, em que pese a parte autora ter juntado aos autos extratos bancários visando comprovar os descontos efetuados a título da apólice de seguro registrada sob o nº 1007110671817, de forma a embasar os pedidos referentes ao dano material e a devolução em dobro dos valores descontados, não consta no referido documento a incidência desses débitos.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) esclarecer o quantum indenizatório a título de danos materiais requerido, juntando, para tanto, documentos comprobatórios dos descontos realizados a título da apólice de seguro registrada sob o nº 1007110671817, bem como informando o início desses e quantificando os seus respectivos valores.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência inicial", se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição