17/09/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0807132-94.2023.8.20.5124 Parte Autora: ROSAMIR FELINTO DA SILVA Parte Ré: PAX URBANISMO LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSAMIR FELINTO DA SILVA em face de PAX URBANISMO LTDA.

A parte embargante alegou que a sentença foi contraditória por não conceder a restituição de 90% dos valores pagos e por ter condenado às partes em sucumbência recíproca, mesmo sendo revel a parte embargada.

Sumariado, decido.

De início, quanto à análise de admissibilidade, observo que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivos.

No que tange ao seu cabimento, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erros materiais nas decisões, sentenças ou acórdãos.

Contudo, não vislumbro qualquer vício apto a ensejar a modificação da decisão por intermédio de embargos de declaração.

De fato, a questão suscitada objetiva unicamente a reforma da decisão, o que não pode ser realizado pelo manejo de embargos, vez que, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, o referido instrumento processual tem por escopo apenas esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, por fim, corrigir erro material, de determinada decisão judicial.

Desta forma, não cabem embargos declaratórios para fins de reforma da determinação judicial.

Assim, a pretensão do embargante de reforma do julgado deve ser buscada através da interposição de recurso próprio.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimações necessárias.

Ademais, cumpram-se todos os termos da decisão embargada.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER.

Juíza de Direito
05/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:21

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
18/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:52

Juntada de Petição de prova emprestada
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição de prova emprestada
03/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 05:58

Decorrido prazo de PAX URBANISMO LTDA em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:58

Decorrido prazo de PAX URBANISMO LTDA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:36

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:30

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 11:44

Audiência conciliação realizada para 21/09/2023 10:15 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/09/2023 11:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 10:15, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
21/09/2023 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2023 14:45

Decorrido prazo de RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:57

Decorrido prazo de RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:48

Decorrido prazo de RODOLFO CHIQUINI DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:56

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 14:52

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:20

Audiência conciliação designada para 21/09/2023 10:15 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
18/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:22

Recebidos os autos.
15/08/2023 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
15/08/2023 15:21

Juntada de Ofício
09/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 17:53

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/05/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:09

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814307-28.2025.8.20.5106

Antonia Dulce de Andrade Torres

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0805579-31.2022.8.20.5129

Viacao Rodoviario Nacional LTDA

Lichardson da Silva Queiroz

Advogado: Neyla Melo de Queiroz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0805579-31.2022.8.20.5129

Lichardson da Silva Queiroz

Viacao Rodoviario Nacional LTDA

Advogado: Neyla Melo de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0802084-71.2025.8.20.5129

Carlos Gomes de Castro

Banco Daycoval

Advogado: Roberta da Camara Lima Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/05/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0800766-26.2025.8.20.5138

Letice Pereira

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Yuri Felipe Lima Damasceno Cortez de Med...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2025 19:20

Exibir Processo