23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0836937-83.2017.8.20.5001 REQUERENTE: GILVANETE DE FREITAS OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Acolho os embargos declaratórios apresentados pela credora e, para tanto, encaminhe-se à SERPREC para expedição do RPV, no limite 60(sessenta) salários mínimos, observando-se o valor do salário mínimo da data da expedição do precatório (data-base).

De fato, a decisão oposta em Id 133209871, reporta-se à Portaria da SERPREC que fixou os critérios objetivos para quem tem idade superior a 60(sessenta) anos, assim definidos: Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.

Art. 2º – Para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos.

P.I.

NATAL /RN, 17 de setembro de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2025 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 12:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 05:55

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 07:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 07:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 22:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:38

Outras Decisões
16/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:59

Decorrido prazo de Gilvanete de Freitas, Estado do RN e IPERN em 12/12/2024.
13/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:39

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59.
16/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:47

Processo Reativado
09/10/2024 17:00

Outras Decisões
05/07/2024 07:22

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:46

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:45

Juntada de ato ordinatório
17/05/2022 10:20

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2022 23:59.
02/02/2022 00:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/01/2022 23:59.
04/10/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 11:07

Expedição de Ofício.
19/07/2021 20:26

Juntada de Certidão
20/03/2021 12:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 12:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2021 09:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
15/02/2021 11:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 11:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/02/2021 23:59:59.
01/12/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2020 10:33

Conclusos para julgamento
25/10/2020 08:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 17:53

Decorrido prazo de Instituto da Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN em 22/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2020 18:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2020 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 17:54

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:01

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
09/07/2020 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/07/2020 23:59:59.
13/05/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2020 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/03/2020 23:59:59.
25/03/2020 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2020 23:59:59.
25/03/2020 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2020 23:59:59.
04/02/2020 12:51

Conclusos para decisão
31/01/2020 19:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:06

Julgado procedente o pedido
17/12/2019 13:02

Conclusos para julgamento
05/12/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2019 22:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 12/08/2019 23:59:59.
24/08/2019 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2019 23:59:59.
10/07/2019 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 08:20

Conclusos para julgamento
11/03/2019 16:30

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2019 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
20/02/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
02/11/2017 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/11/2017 23:59:59.
10/10/2017 13:19

Juntada de Petição de contestação
11/09/2017 10:06

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 11:06

Conclusos para despacho
18/08/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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