TJRN - 0803142-32.2022.8.20.5124

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ: 08.170.862/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DOS PRAZERES EVANGELISTA DA SILVA

CPF *30.***.*10-44

Advogados

TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA

OAB: 15532/RN

CPF *03.***.*82-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2024 10:15

    Transitado em Julgado em 08/10/2024

  • 09/10/2024 00:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 08/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 04:28

    Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 16/09/2024 23:59.

  • 14/08/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 18:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/05/2024 20:51

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 01:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 18/01/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 21:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 06:38

    Juntada de Petição de petição de atos constritivos

  • 05/09/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 08:34

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 14/08/2023 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 14/08/2023 07:52

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 14/08/2023 07:39

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 07:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 13:37

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 10/08/2023 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0803142-32.2022.8.20.5124 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA DOS PRAZERES EVANGELISTA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de novo requerimento formulado pela parte executada MARIA DOS PRAZERES EVANGELISTA DA SILVA para liberação de constrição verificada em conta de sua titularidade, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável (Ids. 104681652 e 104813862). É o relatório.

    Os extratos bancários do Banco do Brasil juntados pela peticionante (Id. 104612924, 104681651, 104681652 e 104813863), em cotejo com o espelho do Sistema SISBAJUD (Id. 104821383), esclarecem que o bloqueio judicial determinado nestes autos recaiu sobre a conta de titularidade da requerente onde são feitos os depósitos do seu benefício previdenciário, verba de evidente caráter alimentar, portanto, impenhorável, motivo pelo qual deve haver a integral e imediata liberação dos valores bloqueados, em atenção à regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Isto posto, defiro o requerimento em análise, pelo que determino a imediata liberação dos valores constritos na ordem de bloqueio SISBAJUD (Id. 104821383), no valor de R$ 1.354,40 (mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).

    Assinale-se a proferição deste édito sem prévia manifestação do exequente, em consideração ao caráter alimentar das verbas retidas, podendo contra ele se insurgir ao tomar ciência do seu comando.

    Reitere-se a intimação para que o advogado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a assinatura da procuração juntada aos autos, sob pena de declaração de ineficácia do ato processual praticado (art. 104, do CPC).

    Por fim, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Parnamirim, data do sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

  • 09/08/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/08/2023 09:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0803142-32.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA DOS PRAZERES EVANGELISTA DA SILVA DESPACHO Cuida-se de requerimento formulado pela parte executada MARIA DOS PRAZERES EVANGELISTA DA SILVA para liberação de constrição verificada em conta de sua titularidade, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável (Id. 104612898). É o relatório.

    Os extratos bancários do Banco do Brasil juntados pela peticionante (Id. 104612924), em cotejo com o espelho do Sistema SISBAJUD (Id. 104654081), esclarecem que o bloqueio judicial determinado nestes autos recaiu sobre a conta de titularidade do requerente onde são feitos os depósitos do seu benefício previdenciário, verba de evidente caráter alimentar, portanto, impenhorável, motivo pelo qual deve haver a integral e imediata liberação dos valores bloqueados, em atenção à regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Isto posto, defiro o requerimento em análise, pelo que determino a imediata liberação dos valores constritos na ordem de bloqueio SISBAJUD (Id. 104654081), no valor de R$ 13,37 (treze reais e trinta e sete centavos).

    Assinale-se a proferição deste édito sem prévia manifestação do exequente, em consideração ao caráter alimentar das verbas retidas, podendo contra ele se insurgir ao tomar ciência do seu comando.

    Intime-se o advogado da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de procuração assinada aos autos, sob pena de declaração de ineficácia do ato processual praticado (art. 104, do CPC).

    Por fim, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Parnamirim, data do sistema.

    MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

  • 07/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/08/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 11:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/08/2023 10:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/08/2023 08:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/08/2023 07:43

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:21

    Juntada de Petição de comunicações

  • 04/08/2023 14:12

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/07/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 18:28

    Outras Decisões

  • 31/01/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 11:25

    Juntada de Petição de petição de atos constritivos

  • 14/10/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 07:43

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 13:22

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/06/2022 13:22

    Decorrido prazo de MARIA DOS PRAZERES EVANGELISTA DA SILVA em 02/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 10:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/03/2022 18:55

    Outras Decisões

  • 04/03/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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