27/09/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 13:37

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 17:44

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 18/09/2023 23:59.
27/08/2023 05:22

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 01:43

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 01:08

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:31

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:53

Publicado Intimação em 07/08/2023.
11/08/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
10/08/2023 13:19

Publicado Intimação em 07/08/2023.
10/08/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0913584-46.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: FELIPE AUGUSTO DE FARIAS CASSIANO, MARIA DAS DORES XAVIER DE LIMA EXECUTADO: COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL em face de suposta omissão na sentença prolatada por este Juízo, no tocante à condenação em litigância de má-fé.

Requereu a embargante a manifestação deste Juízo sobre a condenação em perdas e danos, considerando que supostamente o embargado litigou de má-fé.

O embargado apresentou impugnação.

Requereu a rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, reputo não assistir melhor razão ao embargante, não havendo que se falar em omissão na sentença.

Ora, em que pese o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em litigância de má-fé por parte do então exequente, haja vista que agiu no exercício do seu direito de acesso à justiça, para dirimir a divergência quanto ao valor que entendia que lhe era devido, não sendo aplicáveis os arts. 79 e 80 do CPC, ao presente caso.

Assim, entendo que não ficou configurada nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, filiando-me, ainda, à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (Informativo nº 585, Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, DJe em 15/6/2016) Não subsiste nenhuma omissão passível de ser sanada, não sendo os embargos de declaração adequados para fazer face ao mero inconformismo do embargante quanto ao mérito desta demanda.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho in totum a sentença anteriormente proferida.

P.R.I.

NATAL/RN, 2 de agosto de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2023 09:38

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 03:01

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES XAVIER DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 03:01

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE FARIAS CASSIANO em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2023 10:04

Publicado Intimação em 14/03/2023.
20/03/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
12/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2023 16:47

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 03:06

Decorrido prazo de DIOGO PINTO NEGREIROS em 02/02/2023 23:59.
17/01/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:24

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 17:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:16

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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