19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0808068-47.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: IRLEIDE MONTEIRO NERI e outros Parte ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que as partes executadas, CHB – Companhia Hipotecária Brasileira, atualmente em liquidação extrajudicial, e Verano Empreendimentos Imobiliários Ltda., em recuperação judicial, formularam requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em relação à executada CHB – Companhia Hipotecária Brasileira, verifica-se, conforme noticiado nos autos, que a entidade se encontra sob regime de liquidação extrajudicial, situação que pressupõe estado de crise financeira e controle administrativo direto pela autoridade reguladora.

O regime liquidatório, conforme disciplinado na Lei nº 6.024/74, visa à proteção do interesse público e dos credores, e revela, de forma inequívoca, a incapacidade atual da instituição para suportar o pagamento das despesas processuais sem comprometer a finalidade do regime de liquidação.

Por sua vez, a executada Verano Empreendimentos Imobiliários Ltda. comprovou documentalmente que está submetida, desde 13/09/2021, a processo de recuperação judicial, situação igualmente reconhecida como indicativa de severa dificuldade financeira e de restrição à sua capacidade de liquidez.

A documentação juntada evidencia, por meio dos Relatórios Mensais de Atividades, quadro patrimonial deficitário, comprometimento da liquidez imediata da empresa e vultoso passivo exigível, de modo a corroborar a alegada hipossuficiência para custear os encargos processuais no curso da execução.

Cumpre ressaltar que, embora a recuperação judicial ou a liquidação extrajudicial não configurem, por si sós, fundamento automático para a concessão do benefício da gratuidade, é certo que a jurisprudência pátria admite a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, inclusive com fins de assegurar o contraditório, quando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua função empresarial ou institucional.

No caso concreto, a documentação apresentada pelas executadas é suficiente para comprovar, em juízo, a incapacidade momentânea de arcar com os custos da perícia e demais despesas da fase executiva, sem comprometer os regimes legais aos quais estão submetidas, o que justifica o acolhimento do pleito formulado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor das executadas CHB – Companhia Hipotecária Brasileira (em liquidação extrajudicial) e Verano Empreendimentos Imobiliários Ltda. (em recuperação judicial), exclusivamente para efeitos de isenção de custas processuais e adiantamento de despesas periciais nesta fase processual.

Conferindo prosseguimento à execução, e já reconhecida, no id. 134747518, a necessidade de liquidação do saldo devedor, verifica-se que o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.907,04 (quatro mil, novecentos e sete reais e quatro centavos).

No entanto, considerando que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Nesse sentido, após análise do cadastro do NUPEJ, constatou-se que o perito nomeado realiza exclusivamente perícias remuneradas e, além disso, apresentou proposta que ultrapassa o teto estabelecido pelo TJRN para honorários periciais em casos de gratuidade judiciária.

Diante de todo o exposto, em razão da concessão do benefício, desconstituo o perito anteriormente nomeado, nos termos da Resolução nº 39/2023 - TJRN, uma vez que, nos casos de assistência judiciária, a nomeação de perito deve ser realizada pelo NUPEJ.

Realize-se a remessa dos presentes autos para o Núcleo de Perícias do TJ/RN, através do NUPEJ, para viabilizar a realização da perícia contábil.

Frise-se que os quesitos e assistentes técnicos foram indicados nos autos.

Apresentado o laudo, deverá a Secretaria: a) providenciar a intimação das partes, por seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias; b) solicitar ao NUPEJ o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor de R$ 1.528,98 (mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), com fulcro no § 2º, do art. 13, da Resolução nº 39/2023 - TJRN, em caso de prestados todos os esclarecimentos acaso requeridos.

O perito nomeado deverá comunicar à Secretaria desta 15ª Vara Cível todos os atos que serão realizados com antecedência suficiente para comunicar as partes e eventuais assistentes técnicos indicados.

Intime-se o perito desconstituído para ciência desta decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0808068-47.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: IRLEIDE MONTEIRO NERI e outros Parte ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Em revista dos autos, observa-se que a natureza do objeto da presente demanda exige que se proceda a liquidação por arbitramento no presente caso, razão pela qual se faz imperioso que este juízo determine a realização de prova pericial, a ser desempenhada por um profissional com especialidade na área da contabilidade, para fins de se proceder a apuração dos lucros cessantes, conforme determinado no título executivo judicial, ora exequendo.

Dito isto, entendo ser fundamental a realização da aludida perícia, de natureza contábil, uma vez que a simples análise da documentação juntada pela parte exequente não seria suficiente tanto para apreciação acerca da existência ou não dos lucros cessantes, quanto para que se obtenha a quantificação deles.

Assim sendo, tendo em vista o objeto da presente demanda, mostra-se claro que este juízo não detém o conhecimento técnico-especializado necessário ao esclarecimento e apuração da quantia exequenda.

Ante o exposto, partindo-se da premissa de que a consolidação final da quantia exequenda pode ser obtida por um profissional com formação na área contábil, que deverá analisar as planilhas e cálculos obtidos pelas partes, e haja vista a divergência entre os cálculos trazidos aos autos, reputo prudente nomear um perito contabilista para se proceder a liquidação por arbitramento acerca do objeto da condenação, observando-se todos os termos da sentença da lavra deste juízo e a atualização do saldo devedor, se for o caso, até a data da realização da perícia.

Para tanto, nomeio o Senhor ROBSON BARROS DE ARAÚJO, brasileiro, inscrito no CRC 4967 RN, inscrito no NUPEJ, para funcionar como perito do juízo, visando identificar e apontar, com precisão contábil, os valores devidos pela parte exequente, com base na documentação dos autos ou acaso documentos outros que entenda necessário.

Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor dos honorários periciais.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir, se motivo tiverem, o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo dado ex vi do disposto no artigo 465, § 1º, incisos, do Código de Processo Civil (CPC).

No mesmo prazo assinalado às partes deverão ser pagos os honorários periciais, os quais serão repartidos entre as partes, em igual proporção.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data da perícia à justiça, a fim de que se dê ciência aos assistentes técnicos, mediante intimação, por intermédio do diário da justiça, na pessoa dos advogados constituídos nos autos.

Notifique-se o senhor perito de que o aprazamento da data da perícia deverá se dar com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de que possa ser comunicada às partes a data de início dos trabalhos.

Advirtam-se as partes de que o não custeio dos honorários de perícia implicará em preclusão para a produção da referida prova, podendo ensejar o acolhimento das contas apresentadas pela parte contrária.

Realizada a perícia, o laudo deverá ser entregue em juízo no prazo de até 30 (trinta) dias, quando se terá a liberação de 50% do valor dos honorários do perito mediante alvará e deverão as partes restar intimadas para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive juntada de parecer de assistente técnico.

Prestados os devidos esclarecimento sobre o laudo ou ultrapassado o prazo das partes para manifestação acerca do trabalho pericial, expeça-se o respectivo Alvará Judicial referente aos restante dos honorários periciais.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para sobre ele se manifestarem, no prazo de dez dias.

Após decurso do referido prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Em Natal/RN, 29 de outubro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808068-47.2016.8.20.5001 AGRAVANTE: CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA, DIOGO PINTO NEGREIROS, THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO AGRAVADA: IRLEIDE MONTEIRO NERI ADVOGADAS: HILANA MONTE CIPRIANO DA SILVA, VANESSA DA COSTA CORREA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
16/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0808068-47.2016.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 15 de junho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria
28/09/2022 13:29

Juntada de Petição de ciência
28/09/2022 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 28/09/2022.
27/09/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2022 11:20

Autorizada inclusão em mesa
07/03/2022 18:37

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:37

Decorrido prazo de IRLEIDE MONTEIRO NERI e outro em 14/02/2022.
15/02/2022 00:05

Decorrido prazo de VANESSA DA COSTA CORREA em 14/02/2022 23:59.
27/01/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 00:27

Decorrido prazo de CAMILA OLIVEIRA TOSCANO DE ARAUJO em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:22

Decorrido prazo de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 00:22

Decorrido prazo de HILANA MONTE CIPRIANO DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:04

Decorrido prazo de VANESSA DA COSTA CORREA em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:42

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2021 10:30

Juntada de Petição de ciência
20/10/2021 10:28

Juntada de Petição de ciência
19/10/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 11:37

Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/09/2021 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2021 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/08/2021 12:07

Autorizada inclusão em mesa
04/03/2021 20:35

Conclusos para despacho
18/02/2021 19:16

Juntada de Petição de parecer
10/02/2021 20:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 10:26

Conclusos para decisão
01/12/2020 10:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2020 20:14

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2020 15:43

Recebidos os autos
11/11/2020 15:43

Conclusos para despacho
11/11/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo