14/11/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 09:37

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:17

Conclusos para despacho
19/09/2023 21:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:06

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 05:09

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
14/08/2023 08:51

Publicado Sentença em 04/08/2023.
14/08/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 17:29

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800092-22.2023.8.20.5137 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANTONIO FABIO FERNANDES DA SILVA REQUERENTE: ANTONIO COSME DA SILVA SENTENÇA

I - RELATÓRIO ANTONIO FABIO FERNANDES DA SILVA ofereceu Ação de Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil com o fim de que seja procedido o registro do óbito de seu genitor ANTONIO COSME DA SILVA.

A parte requerente informou que ANTONIO COSME DA SILVA faleceu em 09/12/2021, decorrente Choque Séptico, Sepse Grave, Meningite e Hipertensão Arterial Sistêmica, na UPA Dr.

Tarcísio Maia em Mossoró, não tendo o registro sido efetuado no prazo legal.

Com a inicial juntou os documentos (ID nº 94916066) dentre os quais, cópia da carteira de identidade (ID nº 94916077) e cópia da declaração de óbito (ID nº 94916078), todos da de cujus, entre outros, bem como anexou cópia da identidade da parte requerente.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID nº 96610652). É o breve relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO A Lei de 6.015/73, em seu artigo 77, estabelece que, "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

Deve, portanto, ser efetuado assento de óbito no Cartório de Registro Civil do local onde ocorreu o óbito.

No caso em tela, a declaração de óbito acostada ID nº 94916078, assinada por médico credenciado, informa o falecimento de ANTONIO COSME DA SILVA, que teria ocorrido na cidade de Mossoró/RN, não havendo dúvidas quanto à ocorrência de sua morte ou o local de seu acontecimento.

Trata-se, portanto, o registro de óbito, de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil.

O artigo 109 da já mencionada Lei 6.015/73 estabelece que, quem pretender que se supra assento no Registro Civil, requererá que o juiz ordene, o que foi feito pela parte requerente, merecendo acolhimento o seu pedido.

Por fim, nos termos do também já mencionado art. 77 da Lei de Registros Públicos, o registro de óbito deve ser efetuado na localidade em que ocorreu, ou seja, no Serviço de Registro de Campo Grande/RN.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da questão colocada em Juízo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, ORDENO A LAVRATURA DO ÓBITO DE ANTONIO COSME DA SILVA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE CAMPO GRANDE/RN, devendo constar da certidão: a) A data do óbito: 09/12/2021; b) O local do óbito: Mossoró-RN; c) Os dados da parte falecida, conforme documentos de ID nº 94916077; d) As causas da morte enumeradas no documento de ID nº 94916078.

Expeça-se mandado.

Custas pela parte requerente, isenta do recolhimento ante a justiça gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/08/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
30/03/2023 08:23

Conclusos para julgamento
16/03/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:55

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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