04/12/2024 17:07

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/12/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 14/03/2024.
28/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
25/11/2024 13:58

Publicado Intimação em 12/09/2023.
25/11/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
03/04/2024 11:35

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE, CPF: *69.***.*60-06, residente na Avenida Ceará, 17, Cidade da Esperança, NATAL - RN - CEP: 59071-110, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de ELIANE SILVA DE ANDRADE , CPF: *96.***.*35-15, Endereço: Avenida Ceará, 17, Cidade da Esperança, NATAL - RN - CEP: 59071-110, nos autos nº 0857511-54.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de fevereiro de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
01/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:37

Juntada de Certidão
13/03/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE, CPF: *69.***.*60-06, residente na Avenida Ceará, 17, Cidade da Esperança, NATAL - RN - CEP: 59071-110, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de ELIANE SILVA DE ANDRADE , CPF: *96.***.*35-15, Endereço: Avenida Ceará, 17, Cidade da Esperança, NATAL - RN - CEP: 59071-110, nos autos nº 0857511-54.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 de fevereiro de 2024.

Eu, Terezinha de Jesus Góes Pereira da Silva, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
12/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 01:59

Publicado Intimação em 23/11/2023.
09/03/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/02/2024 05:31

Publicado Intimação em 20/02/2024.
23/02/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
21/02/2024 21:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:20

Transitado em Julgado em 07/02/2024
09/02/2024 01:03

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 07/02/2024 23:59.
24/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:06

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0857511-54.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: ELIANE SILVA DE ANDRADE Advogado: Advogado(s) do reclamante: WAGNER GERALDO DA SILVA Requerido: REQUERENTE: ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE Advogado: SENTENÇA Vistos etc., ELIANE SILVA DE ANDRADE, devidamente qualificada, através de advogado habilitado ajuizou Ação de Interdição em face de ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE também qualificada.

Alega que a interditanda é portadora de doença mental, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens.

Aduz que os demais parentes da interditanda concordam que a requerente seja nomeada curadora da mesma.

Ao final, requer sua nomeação como curadora interditanda para praticar os atos da mesma referente ao seu patrimônio.

Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico.

Curatela provisória deferida no id 99109335.

Realizada entrevista (id 102320278), não houve impugnações.

Nomeada curadora especial, em que ofertou contestação por negativa geral.

O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência.

Com o advento da Lei nº Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais.

Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens.

Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens.

No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que o interditando (a) é portador (a) de doença mental, não podendo exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem.

Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 102320278, este Juízo constatou ser visível que o mesmo não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio.

A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 97329349) atestando que a interditanda é portadora de doença classificada no CID 10, em G30, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens.

Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo.

Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal.

O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado.

Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista com o interditando realizado por este Juízo.

Quanto à legitimidade, a requerente encontra-se inserida no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil.

Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação da requerente como curadora do interditando é medida que atende aos interesses do mesmo.

Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, ELIANE SILVA DE ANDRADE, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial.

A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o curatelado, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.

O exercício da função de curadora terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria.

Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa.

Transitada em Julgado a Sentença, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado, bem como os dados indispensáveis.

Natal, 17 de novembro de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
21/11/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:17

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 22:17

Conclusos para julgamento
16/11/2023 22:16

Juntada de Certidão
14/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 20:09

Conclusos para decisão
06/11/2023 20:09

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao(À) autor(a), através de seu(s)/sua(s) Advogado(a)(s), para no prazo de trinta (30) dias atender as diligências requeridas pelo Ministério Público, que consiste em juntar Laudo Médico Circunstanciado atualizado, respondendo as perguntas formuladas por esse juízo: 1) O paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência¹? ( ) Sim ( ) Não 2) Qual(is) tipo(s)? ( ) Física ( ) Sensorial ( ) Intelectual ( )Mental.

Indicar o CID do diagnóstico: …........... É de origem: ( ) Congênita ( ) Adquirida 4) Qual o grau de comprometimento atual? ( ) Leve ( ) Moderado ( ) De prognóstico reservado ( ) Indefinido ( ) Grave 5) Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6) A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7) Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8) Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9) O paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? ( ) Sim ( ) Não 10) O paciente faz uso de cadeira de rodas? ( ) Sim ( ) Não Há quanto tempo? 11) O paciente se encontra restrito ao leiro, sem qualquer capacidade de locomoção? ( ) Sim ( ) Não Há quanto tempo? O paciente fala? ( ) Sim ( ) Não Com clareza e precisão? ( ) Sim ( ) Não Com dificuldade e sem precisão? ( ) Sim ( ) Não.

Outros. ............ 13) O paciente compreende o que escuta? ( ) Sim ( ) Não ( ) Compreende pouca coisa ( ) Compreende em grau moderado ( ) Tem capacidade de compreensão preservada 14) O paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? ( ) Sim ( ) Não 15) O paciente se comunica por meio de escrita? ( ) Sim ( ) Não Sabe ler? ( ) Sim ( ) Não ( ) Apresenta dificuldade leve ( ) Apresenta dificuldade moderada 16) O paciente compreende o que lê? ( ) Sim ( ) Não ( ) Compreende pouca coisa ( ) Compreende em grau moderado ( ) Tem capacidade de compreensão preservada. 17) O paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? ( ) Sim ( ) Não Faz uso regular dessa linguagem? ( ) Sim ( ) Não 18) O paciente consegue identificar cédulas de numerário? ( ) Sim ( ) Não.

Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? ( ) Sim ( ) Não É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? ( ) Sim ( ) Não 19) Qual a escolaridade do paciente? ( ) Ensino fundamental ( ) Ensino Médio ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós graduação 20) Em se tratando de paciente surdo mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames). 21) O paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação: ( ) Sim ( ) Não ( ) Deglutição regular ( ) Deglutição com dificuldade Uso de vestimentas: ( ) Sim ( ) Não Higienização: ( ) Sim ( ) Não 22) O paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar: …...... 23) O paciente possui capacidade laborativa? ( ) Sim ( ) Não Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? ( ) Sim ( ) Não Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? ( ) Sim ( ) Não Qual? 24) O paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? ( ) Sim ( ) Não O paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? ( ) Sim ( ) Não Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? ( ) Sim ( ) Não Tem capacidade de administrar contas bancárias? ( ) Sim ( ) Não Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? ( ) Sim ( ) Não 25) O paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? ( ) Sim ( ) Não É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? ( ) Sim ( ) Não É capaz de realizar compras em supermercado? ( ) Sim, sem ajuda de terceiros ( ) Sim, com ajuda de terceiros ( ) Não 26) O paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? ( ) Sim ( ) Não 27) O paciente apresenta comportamento agressivo? ( ) Sim ( ) Não 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? ( ) Sim ( ) Não 29) Faz uso de medicamentos de controle especial? ( ) Sim ( ) Não Qual(is)?.

Natal/RN, 8 de setembro de 2023 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
08/09/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 01:48

Publicado Intimação em 09/08/2023.
13/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.

Natal, 7 de agosto de 2023 TEREZINHA DE JESUS GOES PEREIRA DA SILVA Analista Judiciária
07/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:51

Decorrido prazo de ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE em 18/07/2023.
07/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 07:02

Decorrido prazo de ISALTINA MARIA SILVA DE ANDRADE em 18/07/2023 23:59.
23/06/2023 17:06

Audiência de interrogatório realizada para 23/06/2023 11:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
23/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:06

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 11:40, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
30/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:53

Publicado Intimação em 27/04/2023.
29/04/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:35

Audiência de interrogatório designada para 23/06/2023 11:40 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/04/2023 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 11:26

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:26

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:53

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
16/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:31

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:32

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:10

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:10

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 03:56

Publicado Intimação em 06/03/2023.
10/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 21:06

Conclusos para despacho
27/01/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 16:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/12/2022 11:22

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 19:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 19:54

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 14:54

Juntada de custas
19/11/2022 02:10

Publicado Intimação em 18/11/2022.
19/11/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:23

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:23

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 01:21

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:59

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 06:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:39

Declarada incompetência
02/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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