04/10/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 12:43

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 01:29

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 26/09/2024 23:59.
30/08/2024 05:28

Decorrido prazo de SANDY IUKE DE MEDEIROS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:56

Decorrido prazo de SANDY IUKE DE MEDEIROS em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:00

Denegada a Segurança a FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO e LUIZ CARLOS MAIA
03/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:02

Decorrido prazo de SANDY IUKE DE MEDEIROS em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2023 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2023 03:55

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 05:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 05:52

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 13:27

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:08

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2023 15:56

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 03:03

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
02/07/2023 02:02

Publicado Intimação em 15/06/2023.
02/07/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
20/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0802156-16.2023.8.20.5101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor(a)(es): FRANCISCO PEREIRA DA COSTA e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO - RN17766 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO - RN17766 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO - RN17766 Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO DOS SANTOS ARAUJO - RN17766 Ré(u)(s): Universidade Estadual do Rio Grande do Norte DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da reitora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, do qual o Estado do Rio Grande do Norte é interessado(a).

No que diz respeito à competência em razão das pessoas ou ratione personae mister se faz observar que a Constituição Federal, art. 109, §§ 1º e 2º, regula o foro competente em ralação às causas em que a União for autora, ré ou interessada.

Semelhantemente, as leis de organização judiciária locais criam juízos privativos para o processamento e julgamento das causas em que forem interessados os respectivos Estados e sua autarquias.

Assim, nos termos do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 643 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, de 21 de dezembro de 2018, compete às varas da Fazenda Pública desta Comarca, por distribuição, processar e julgar os feitos, inclusive mandado de segurança, relativos à matéria tributária, em que forem interessados o Estado, Município de Mossoró ou suas autarquias.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, e, por conseguinte, determino a sua remessa ao Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Mossoró/RN, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 7 de junho de 2023 Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
13/06/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:02

Declarada incompetência
07/06/2023 11:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:30

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:03

Declarada incompetência
29/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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