07/12/2024 05:29

Publicado Intimação em 21/09/2023.
07/12/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
08/03/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:33

Recebidos os autos
21/02/2024 09:33

Juntada de decisão
05/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2023 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 12:42

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:15

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0846180-75.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: JOSE JOSINALDO SOARES Parte Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, Parte Demandada: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 18 de setembro de 2023.

HEBERTO OLIMPICO COSTA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
18/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:03

Juntada de Petição de apelação
05/09/2023 14:26

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2023 12:08

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
18/08/2023 05:58

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0846180-75.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JOSINALDO SOARES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE JOSINALDO SOARES, contra a sentença que julgou improcedente a ação ora sob análise.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Declaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos ora sob apreciação objetivam afastar suposta omissão existente na sentença de ID.

Num. 95484241, já que o pedido foi fundamentado no Art.14 da Lei 12.414/11.

Da análise detida dos autos, vislumbro assistir razão ao embargante quando afirma que este Juízo não se manifestou especificamente quanto ao artigo 14 da Lei 12.414/11.

Assim, sem dar efeito modificativo à sentença proferida nos autos, deve ser acrescido, na fundamentação do julgado, o seguinte parágrafo: "A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90." FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, pelos fatos e motivos ao norte declinados, apenas para sanar a omissão apontada, sem dar efeito modificativo, e, em complementação à fundamentação da sentença, DETERMINO que passe a constar da mesma, o seguinte parágrafo: “A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida em ID.

Num. 95484241.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 14 de Agosto de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
01/04/2023 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 31/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 01:01

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:35

Julgado improcedente o pedido
08/02/2023 17:11

Conclusos para julgamento
21/10/2022 02:23

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
12/10/2022 01:28

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:16

Outras Decisões
25/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
25/06/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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