08/08/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:38

Recebidos os autos
06/08/2025 14:38

Juntada de petição
11/01/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2024 11:56

Decorrido prazo de Localiza Rent a Car S.A e Unidas Locadora S.A em 29/11/2024.
07/12/2024 03:00

Publicado Intimação em 16/09/2024.
07/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
07/12/2024 01:59

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 22/11/2024 23:59.
07/12/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 22/11/2024 23:59.
06/12/2024 08:54

Publicado Intimação em 12/03/2024.
06/12/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
06/12/2024 03:51

Publicado Intimação em 29/10/2024.
06/12/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
01/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 29/11/2024 23:59.
01/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:12

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:12

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:02

Publicado Intimação em 15/05/2024.
29/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
29/10/2024 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0919784-69.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): TIAGO DO NASCIMENTO BARBOSA Réu: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora e os réus, Localiza Rent a Car S.A e Unidas Locadora S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela Companhia de Locação das Américas.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 25 de outubro de 2024.

JAMARA COSTA DE MELO Chefe de Unidade / Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:04

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 12:01

Desentranhado o documento
25/10/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 03:16

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:16

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:03

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:38

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 02:40

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:29

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 11:23

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 09:44

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0919784-69.2022.8.20.5001 Parte autora: TIAGO DO NASCIMENTO BARBOSA Parte ré: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc.

TIAGO DO NASCIMENTO BARBOSA ARAUJO, devidamente qualificada e representado nos autos do processo em epígrafe, ingressou neste Juízo com a presente “AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em desfavor da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (LOCAMÉRICA), UNIDAS LOCADORA SA e LOCALIZA RENT A CAR SA, partes igualmente qualificadas.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) decidiu, no início de 2021, alugar um carro por temporada, devido a praticidade e para evitar o desembolso de uma grande soma de uma vez para adquirir um carro 0 km, razão pela qual assinou um contrato de locação emitido no nome da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, que faz parte do grupo UNIDAS, por 48 meses do veículo Chevrolet Onix Plus Turbo LTZAT 1.0 4P, 0 km, em fevereiro de 2021; b) o valor das prestações era previsto em contrato: da 1ª até a 8ª parcela por R$1284,24/mês, da 9ª até a última parcela por R$1834,63/mês, totalizando o valor de R$ 83.659,12 (oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e doze centavos); c) após 5 meses, em julho de 2021, o veículo ainda não tinha sido entregue e, angustiado com a demora, se viu obrigado a fazer um novo contrato com a mesma empresa, pelo site da UNIDAS e com contrato emitido no nome da COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, porém, de um carro diferente e mais caro, qual seja, C4 Cactus Feel AT 1.64P, 0km, pelo período de 36 meses, com parcelas por R$2484,67/mês, totalizando R$ 89.448,12 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos); d) a demora da locadora repetiu-se, uma vez que somente em 01/02/2022, quase 7 meses após a assinatura do contrato, o carro foi entregue, contando com o registro de 108km de uso, quando deveria ser 0km; e) no mesmo dia em que recebeu o carro, o veículo teria parado de funcionar, tendo contactado a loja, que acionou o guincho para levar o bem para o reparo.

Três dias depois, a empresa Unidas o contactou dizendo que o carro tinha sofrido uma colisão frontal e que tal fato havia gerado o dano que produziu o superaquecimento, sugerindo que a colisão teria sido causada pelo autor nos poucos minutos que ficou com o carro; f) o carro foi levado para a concessionária Citroen de João Pessoa, a qual, em contato com o autor, teria informado que aquela era a segunda vez que aquele veículo passava por reparos naquela concessionária, uma vez que o veículo sofreu uma colisão no transporte na cegonha e foi levado para conserto lá, ocasião em que a concessionaria informou à empresa ré que havia uma peça defeituosa a ser trocada, mas não o foi, sendo realizado somente o reparo externo; g) a concessionária finalizou o contato dizendo que não poderia emitir documentos para o autor, pois tinha contrato com a empresa ré e somente a concessionária tinha autorização de emitir documentos referentes aos consertos; h) solicitou o cancelamento do contrato, por telefone, e, para a surpresa do autor, ao final do mês de fevereiro chegou o boleto referente ao aluguel do mês e ao conserto de um dano na roda no valor de R$ 150,00, tendo sido inscrito, ainda, no SPC e no SERASA, fato esse que descobriu quando tentou realizar um financiamento de sua casa própria; i) desesperado com a possibilidade de perder a oportunidade de comprar seu imóvel, pagou os débitos para ter acesso ao financiamento, nos valores de R$ 2.803,59 (parcela) + R$ 150,00 (conserto) + R$ 11.591,39 (parcelas), totalizando o valor de R$ 14.544,98; j) devido a essa situação, ou seja, por ter ficado todo esse período sem seu carro, se viu obrigado a comprar um carro, de modo que, em 08/2022, comprou um FIAT Cronos.

Amparado em tais fatos, requer o deferimento de tutela de urgência, evitando novas emissões de boletos referentes ao contrato de aluguel e que as demandadas se abstenham de incluir novamente o autor nos cadastros de inadimplentes.

No mérito, requer a condenação das requeridas ao pagamento de: R$ 33.463,64 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a aplicação da multa contratual do contrato celebrado em 02/2021 e descumprido pela ré; R$ 35.779,24 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) referente a aplicação da multa contratual do contrato celebrado em 07/2021 e descumprido pela ré; R$ 29.089,96 (vinte e nove mil e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente a repetição do indébito dos valores injustamente cobrados pelas rés e pagos pelo autor (artigo 42, CDC); danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Juntou documentos.

Decisão em Id. 93114027 indeferiu a tutela de urgência pretendida, determinando, ainda, a intimação do requerente para realizar o recolhimento das custas processuais.

Custas recolhidas em Id. 93227921.

Citadas, as empresas COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e LOCALIZA RENT A CAR S.A. ofertaram contestação em Id. 98187595.

Preliminarmente, suscitaram suas ilegitimidades passivas.

No mérito, argumentaram que: A) o autor contratou a locação de longo prazo junto a esta ré, de modo que a locadora entra em contato junto à montadora e realiza o pedido do veículo escolhido pela parte autora (podendo o consumidor realizar a escolha de acessórios, cor, dentre outros itens personalizados); B) os contratos de locação de veículos “0 Km”, novos, se dão a prazo, justamente porque a locadora depende de fábricas que produzem os automóveis, sendo de ciência da parte autora, notadamente diante da previsão contratual nesse sentido (cláusula 2.1.2); C) ao tempo do contrato tínhamos a pandemia da COVID-19, afetando as linhas de produção de diversas fábricas de diferentes segmentos, o que também ocorreu com as montadoras de veículos responsável pela entrega do carro locado pelo réu, que foram obrigadas a cumprir os protocolos de segurança para evitar exposição dos seus funcionários, reduzindo a quantidade de turno e/ou funcionários e, além disso, existiu uma falta de insumos no mercado para fabricação dos carros, pelo mesmo motivo; D) a Locamérica confere ao cliente a opção de contratar um carro provisório (seminovo), de categoria similar do carro contratado diretamente pelo cliente no 0800 771 5160, mediante celebração de um acordo comercial ou contratação de locação Rent A Car, mas o autor negou tal veículo, inexistindo provas de que a parte autora fora obrigada a rescindir o primeiro contrato; E) após o atraso, a parte procurou a loja da ré e resolveu alugar veículo de categoria superior ao anteriormente contratado, neste ponto a ré que já havia solicitado o veículo ONIX (do primeiro contrato) teve de assumir o valor do veículo sem que o mesmo tivesse qualquer contrato, ou seja, a rescisão do primeiro contrato nunca foi de interesse da empresa e a empresa nunca obrigou a parte autora a realizar a rescisão do primeiro contrato; F) os 108 Km de uso em veículo zero quilômetros não restam comprovados e, nada obstante, um veículo poderá ser considerado zero quilômetro quando entregue até com 100 (cem) km rodados; G) a parte autora afirma que com menos de 1 (uma) hora de uso o veículo apresentou problema no motor, primeiramente, que novamente não se passa de mera alegação e, ainda que tenha havido a situação exata relatada pela parte autora, tal fato pode ocorrer, daí a garantia das montadoras para veículos novos, pois os mesmos podem apresentar problemas, eis que tal fato se mostra comum quando de aquisições de veículos zero quilômetros e não necessariamente significa que o veículo sofreu qualquer sinistro, como sugere a parte autora, poderá ser um erro da montadora quando da montagem do veículo; H) há a alegação autoral de que a ré teria entrado em contato com ele e apontado que o veículo teria tido uma colisão frontal, sugerindo que teria sido a parte autora, bem como que teria lhe sido dito, pelo gerente da oficina (Concessionária Carneiro da Citroen) que o veículo já havia passado pela oficina pois teria sofrido um acidente durante o transporte na cegonha e que não teria sido completamente reparado, porém, conforme rotineiro na exordial, tais afirmações vieram desacompanhadas de qualquer comprovação; I) os veículos são o capital da empresa e jamais aceitaria receber veículo danificado durante o transporte pela montadora, iria solicitar novo veículo, portanto, além de não fundamentada, nem mesmo tem coesão a afirmativa autoral; J) o contrato prevê pagamento das mensalidades enquanto o veículo está em conserto, de modo que lhe foi cobrado os valores referentes aos meses que continuou com o contrato ativo, inexistindo nos autos qualquer comprovação de cancelamento do segundo contrato, além dos valores referentes ao reparo, tudo em alinhamento ao contrato celebrado pelas partes; Afirma, por fim, que a multa contratual cobrada pela autora tem por base cláusula devida por RESCISÃO IMOTIVADA PELO CLIENTE, e não pela locadora, ou seja, quem deverá arcar com a multa, após rescisão imotivada é a parte autora.

Ao final, defende a inexistência de quaisquer atos ilícitos cometidos, pelo que requer a total improcedência da demanda.

Acostou documentos.

Audiência de conciliação realizada em 10/04/23, sem êxito (Id. 98351654).

A UNIDAS LOCADORA S.A., apesar de citada (Id. 96840282), não apresentou defesa nos autos.

Decisão saneadora proferida ao Id.

Num. 104670283, declarando a revelia da ré UNIDAS LOCADORA S.A., porém, deixando de aplicar os efeitos respectivos, face ao art. 345, I, do CPC.

No mesmo ato, intimou as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas.

Apesar das partes não terem requerido novas provas, este Juízo entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que as rés providenciassem a juntada aos autos do aludido relatório técnico e o orçamento que foram elaborados pela oficina responsável pelo conserto do veículo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, por considerar o referido documento prova essencial ao deslinde da controvérsia (Id. 115727044).

Intimada, a parte ré acostou aos autos o documento de Id. 121077550, impugnado posteriormente pela parte promovente (Id. 121239727).

Sem mais, vieram conclusos.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito da demanda.

O cerne da controvérsia consiste em apurar se as empresas rés falharam na prestação do serviço de locação contratado pelo autor em duas oportunidades distintas, notadamente se houve demora injustificada para a entrega dos veículos locados, bem como apurar se o veículo entregue ao autor, por ocasião do segundo contrato, não seria tipicamente “0 km” e teria vício oculto descoberto no mesmo dia do recebimento do bem.

Ademais, resta analisar os danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo promovente.

Assinala-se que existe entre as partes típica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no conceito de fornecedores, estabelecido no art. 3º do mesmo diploma legal.

Por esta razão, torna- se indispensável a aplicação ao caso em concreto das normas constantes na legislação mencionada, inclusive aquela concernente à inversão do ônus da prova, já que não se tem dúvida da hipossuficiência da parte autora no presente processo.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se em Id. 93106563 o primeiro contrato de locação celebrado entre as partes em 24/02/2021, ao veículo Chevrolet Onix.

Na referida avença, o prazo previsto para a disponibilização do veículo seria de 150 dias: Ademais, na cláusula 2, há a previsão, in verbis, de que: “2.1.2 O CLIENTE declara ter ciência de que, para entregar o Veículo, a LOCADORA está sujeita: (i) ao prazo de entrega do Veículo novo (zero quilômetro) pelas respectivas montadoras, bem como pelas concessionárias e operadores logísticos a elas vinculados; (ii) ao prazo necessário para 3ns de licenciamento e demais autorizações, registros ou vistorias requeridas pela legislação aplicável em relação ao Veículo; (iii) ao prazo para instalação de acessórios e equipamentos contratados.

Em razão disso, o CLIENTE concorda que quaisquer variações no tempo de entrega do Veículo resultantes das situações aqui previstas não representarão qualquer inadimplemento contratual por parte da LOCADORA.” Destarte, o contrato celebrado previu expressamente um prazo de entrega do veículo de 150 dias, contendo ainda uma cláusula de tolerância, notadamente para os casos de veículos “0KM”,cuja disponibilidade dependeria ainda das montadoras e das concessionárias, além do licenciamento do veículo e do tempo necessário à inclusão de eventuais acessórios contratados pelo consumidor.

Assim, se considerado apenas o prazo de 150 dias e a data de celebração do contrato (24/02/2021), denota-se que a parte promovida teria até 24/07/2021 para a disponibilização do veículo Chevrolet Onix.

Tal cláusula, contudo, não se reveste de aparente abusividade, porquanto redigida de forma clara, sendo certo que o autor, médico, detinha conhecimento suficiente para entender a disposição impugnada e, assim, o prazo de entrega do bem.

Nada obstante, o requerente sustenta que, face ao alegado atraso, fora compelido (vício de vontade) a contratar um segundo veículo, o qual seria inclusive de valor superior ao do primeiro contrato.

Ocorre que a contratação do novo veículo ocorreu em 19/07/2021 (Id. 93106562, pág. 17), ou seja, antes mesmo do prazo final previsto contratualmente para que as requeridas fornecessem o veículo.

Ressalto, ainda, que as rés informaram em contestação terem ofertado ao autor um carro distinto, porém da mesma categoria originalmente contratada, respaldada pela cláusula 2.5 do contrato, o que teria sido negado pelo promovente e fato esse não impugnado por este.

Por tal motivo, não reputo configurado o alegado inadimplemento pela parte ré, quanto ao primeiro contrato, igualmente a coação defendida pelo promovente para contratar um veículo de categoria superior, pelo que improcede o pleito autoral neste ponto.

No que concerne ao segundo contrato, referente ao veículo C4 Cactus, sendo celebrado em 19/07/2021, a ré poderia entregar o bem até dezembro/2021, tendo entregue somente em fevereiro de 2022.

Embora tenha havido um atraso de dois meses, é de conhecimento público e notório, corroborado pelas matérias jornalísticas trazidas na contestação, que a indústria de automóveis foi bastante afetada pela pandemia de COVID-19, cujo fim somente veio a ser declarado pela OMS em maio de 2023.

Portanto, entendo que o atraso ocorrido apresenta-se devidamente justificado, inexistindo abusividade ou defeito na prestação do serviço.

Outrossim, afirma o promovente que, no mesmo dia em que o bem lhe fora entregue, em fevereiro de 2022, este com 108 km rodados, “o carro parou de funcionar e acendeu o sinal de aquecimento do motor”, ocasião em que o autor contactou a loja, a qual, por sua vez, acionou o guincho, direcionando o veículo para a oficina.

Ainda na oficina, o autor foi alegadamente informado que “o carro tinha sofrido uma colisão frontal e que tal fato havia gerado o dano que produziu o superaquecimento”, bem como, segundo afirma, uma funcionária da parte ré teria sugerido que a colisão teria ocorrido quando o requerente já estava na posse do bem.

Alega, ademais, que soube por um funcionário da " a concessionária Carneiro e falou como gerente local que informou que aquela era a segunda vez que aquele veículo passava por reparos naquela concessionária.

O gerente informou que o veículo sofreu uma colisão no transporte na cegonha e foi levado para conserto lá.

A concessionaria informou a empresa ré que havia uma peça defeituosa que deveria ser trocada, mas não o foi.

Foi realizado somente o reparo externo.” No caso dos autos, por ocasião da entrega do veículo, caberia ao cliente assinar um checklist em relação à vistoria do bem, nos termos previstos na cláusula 2.3 do contrato, in verbis: 2.3.

A assinatura do Checklist – pelo CLIENTE - no momento de entrega do Veículo, implicará a concordância e declaração expressa do CLIENTE de que recebe o Veículo em perfeito estado de conservação, uso, segurança e aparência, com todos os acessórios de fábrica, bem como manual do fabricante, Certi3cado de Registro, Licenciamento de Veículo (“CRLV”), chave reserva e demais documentos de porte obrigatório.

Ainda no mesmo sentido, segundo a cláusula 3.3 do contrato, “O CLIENTE declara-se ciente de que a quilometragem dos Veículos será aferida no momento da devolução do veículo locado.

Assim, caso o CLIENTE ultrapasse o limite de quilometragem mensal estabelecida no campo 4 do Quadro Resumo, conforme apuração, o CLIENTE também pagará à LOCADORA, o valor do quilômetro excedente com base na categoria do veículo contratado, conforme tabela abaixo: (...)” Com ser assim, na exordial, o autor demonstra que o veículo recebido de fato possuiria um registro de 108km: Embora a promovida argumente que tal quilometragem não afastaria a conclusão de que se trata de um veículo 0km, não apresentou qualquer prova ou documento que corrobore com a referida afirmação, ônus que lhe cabia.

De fato, não se desconsidera que o bem pode ser considerado 0km ainda que com poucos quilômetros rodados, uma vez que existem os deslocamentos, por exemplo, dentro dos pátios das concessionárias, os quais, por muitas vezes, são demasiadamente extensos e, ainda, para a cegonha do transporte.

Em análise as diversas matérias sobre o assunto, constato que, apesar de inexistir legislação específica sobre a matéria, entende-se que a quilometragem de um carro novo não deveria, em regra, ultrapassar 30km, segundo especialistas no assunto.

Para tanto, vide os seguintes artigos: https://www.karvi.com.br/blog/carro-0km-chega-rodado-entenda-por-que/; https://quatrorodas.abril.com.br/noticias/seu-carro-zero-km-roda-muito-antes-da-compra-e-voce-nem-fica-sabendo, (acesso em 05.09.2024).

Tal constatação é relevante diante das considerações apresentadas pelo autor, no sentido de que o bem teria sofrido danos antes mesmo do seu recebimento.

Ora, rememore-se que este Juízo determinou expressamente a intimação das rés, por ocasião da decisão que converteu o julgamento em diligência, para promover a “juntada aos autos do aludido relatório técnico e o orçamento que foram elaborados pela oficina responsável pelo conserto do veículo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, por considerar o referido documento prova essencial ao deslinde da controvérsia.” A parte ré, contudo, apenas apresentou um “parecer técnico” extremamente simplificado, o qual passo a colacionar para ilustração: Ora, resta claro que o referido parecer não se trata da documentação mencionada no decisum, sequer justificando as rés a inexistência do relatório técnico e o orçamento que foram elaborados pela oficina responsável pelo conserto do veículo, de modo que tal documento em nada serviu para solucionar a controvérsia da demanda, até porque versa sobre um parecer realizado em novembro de 2022, e não por ocasião do recolhimento do veículo após o superaquecimento ocorrido ainda em fevereiro de 2022 (vide o recibo do guincho em Id. 99328150).

Saliento que as rés não negam que o veículo fora direcionado a uma oficina para conserto, mas não acostaram qualquer documentação suficiente a afastar a tese autoral de que o bem apresentava vício oculto, materializado no mesmo dia em que recebeu o automóvel.

Neste ponto, oportuno mencionar que, a despeito do promovente aduzir que a preposta da ré teria insinuado a culpa do autor pelo dano ocorrido no veículo, salvo melhor juízo, tenho que houve somente um questionamento ao autor, natural diante do ocorrido e mormente por inexistir registros de colisões no veículo por parte da Unidas, podendo ter ocorrido no início da cadeia de fabricação do bem, o que também foi concluído pela preposta: Ultrapassada tal questão, entendo que, no caso em epígrafe, não logrou êxito a parte ré em desconstituir as afirmações autorais que indicam que o veículo efetivamente restou recebido com defeito, manifestado no mesmo dia em que o autor o recebeu, ônus que, repiso, processualmente cabiam às requeridas, inclusive tendo este Juízo concedido oportunidade para elucidação da questão mediante a apresentação do relatório técnico da oficina, feito quando da análise do veículo em fevereiro de 2022, mas não o fizeram.

Destarte, ainda que exista a possibilidade de que o defeito tenha originado na fábrica(montadora), prejudicando as próprias requeridas, que são as adquirentes dos bens perante as montadoras, por fazerem parte da cadeia de consumo, respondem de forma solidária e objetiva pelos ilícitos causados ao autor, conforme reconhecido na decisão de saneamento do processo.

Portanto, especificamente com relação ao segundo contrato celebrado entre as partes, tenho que o inadimplemento fora causado pela parte ré e, por conseguinte, passo à análise de suas consequências jurídicas.

In casu, vejo que o autor sustenta ter procedido ao cancelamento do contrato “por telefone, pois não havia atendimento presencial para esse tipo de demanda”, mas não apresentou qualquer prova mínima de tal pedido, a exemplo de um protocolo de atendimento via ligação.

Porém, inexistem também dúvidas de que o autor não retomou a posse do veículo.

A ré não demonstra, portanto, que após o conserto do bem, este teria sido devolvido ao promovente para continuidade do contrato, de modo a justificar a cobrança das mensalidades de aluguéis posteriores.

Embora, portanto, não tenha comprovação da data em que teria ocorrido a rescisão contratual, fato é que esta veio a ocorrer, ainda que de forma implícita, de modo que reputo indevidas as cobranças feitas ao autor, durante os meses de março/22 a julho/22, após o defeito constatado no veículo e sua remoção à oficina e quando o autor sequer detinha a posse do bem.

Isso porque, em que pese a existência de cláusula contratual que preveja a responsabilidade do autor pelo pagamento de custos e despesas referentes a consertos, a responsabilidade limita-se a custos e despesas a que o autor tenha dado causa, o que, como visto, não é o caso dos autos: A ré afirma que cobrou o autor uma vez que a avarias foram identificadas como “não decorrente de evento veicular”, o que, diante da inércia das requeridas em apresentar QUALQUER DOCUMENTO ou mesmo solicitar a produção de outras provas, tal como a pericial no veículo, que corroborem o afirmado, não merece subsistir.

Consequentemente, deve a parte ré ser condenada a restituir o indébito indevidamente cobrado em desfavor do autor, consistente nos aluguéis durante os meses em que o veículo, não danificado pelo autor, permaneceu na oficina e indisponível para uso, além dos consertos respectivos, já que não derivados de conduta da parte autora, sendo de responsabilidade dos réus.

Diante do exposto, comprovando o autor ter pago o valor de R$ 2.803,59 (parcela)(Id. 93106042) + R$ 150,00 (conserto)(Id. 93106051) + R$11.591,39 (parcelas)(Id. 93106046), faz jus o promovente à repetição do indébito no valor de R$ 14.544,98 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

A repetição deverá ocorrer na forma dobrada (art. 42 do CDC), ou seja, no valor de R$ 29.089,96 (vinte e nove mil e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), por entender este Juízo, face a todo o contexto dos autos, e circunstâncias fáticas comprovadas da presença de má-fé da parte requerida nas cobranças realizadas Em relação à pretensão de aplicação de inversão da cláusula penal prevista na cláusula 12.2 em desfavor da ré, melhor sorte assiste ao demandante.

Como é cediço, a inversão somente é cabível acaso inexistente cláusula específica dirigida a outra parte sujeita do negócio jurídico e, no contrato em epígrafe, somente há previsão de aplicação de multa em desfavor do CLIENTE em caso de inadimplemento parcial ou total:

Por outro lado, não se constata a existência de penalidade fixada para o fornecedor em caso de mora ou inadimplemento contratual.

Dispõe o artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; Assim, a cláusula penal que estabelece a aplicação de multa em desfavor do consumidor, na hipótese de descumprimento do contrato, pode ser aplicada de forma inversa ao fornecedor, a fim de equilibrar a relação contratual, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve se voltar aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes (REsp. 1.605.201-DF, Terceira Turma, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2018).

Desta feita, descumpridos os deveres contratuais pelas rés, perfeitamente possível a aplicação ao caso da inversão da cláusula penal com a consequente aplicação da multa contratual à parte requerida, porém, em forma diversa da pretendida pela autora (sobre o valor do contrato). É que, como lido na cláusula contratual, a multa deverá ter por base o percentual de 40% sobre o somatório do valor dos aluguéis faltantes o fim da locação.

Acontece que, conforme exaustivamente debatido nos autos, não há prova da data em que ocorreu o fim da locação, de modo a possibilitar o cálculo da penalidade pretendida.

Nesse contexto, o artigo 413 por sua vez preceitua que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que "a redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa"(REsp 1.641.131/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017).

Com atenção a esses critérios, a base de cálculo da multa compensatória deve ser alterada, de ofício, de modo que o percentual de 40% (vinte por cento) seja calculado sobre o valor das mensalidades (R$2.484,67) devidas desde a assinatura do contrato (julho de 2021) e até o mês de fevereiro de 2022 (mês do recebimento do veículo), num total de sete meses, ou seja, R$17.392,69 (dezessete mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos).

Por fim, analisando o pedido de dano moral, em virtude da falha na prestação dos serviços, entendo que o autor experimentou aborrecimento muito superior aos quais todos têm que lidar em sua vida cotidiana pelo mero descumprimento contratual.

Ou seja, não há que se falar em meros aborrecimentos na hipótese em análise, tendo em vista que o comportamento ilícito da ré repercutiu de maneira extraordinária, prejudicando direitos da personalidade do autor, que sequer usufruiu do veículo locado, que veio a apresentar defeitos no mesmo dia em que entregue ao promovente.

Destarte, o acolhimento da pretensão indenizatória é de rigor.

Por sua vez, a indenização deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória.

A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio.

A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.

Não há que se falar em indenização inexpressiva, pífia, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido.

Desse modo, levando em ponderação as circunstâncias do caso concreto, os valores envolvidos nas relações contratuais, notadamente o grau de culpa das rés (que agiu com excessiva negligência, disponibilizando ao autor veículo já defeituoso e depois indevidamente cobrando pelos consertos respectivos), o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que se mostra razoável e suficiente para repreender a ré, de modo que não venha reiterar sua conduta, ao mesmo tempo em que compensa o autor pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar-lhe locupletamento sem causa.

Na mesma linha: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

Procedência parcial. (...).

Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo.

Automóvel entregue com defeito.

Substituição depois de quatorze dias.

Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois.

Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora.

Danos materiais caracterizados, mostrando- se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. (...).

Danos morais configurados.

Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, (...). (TJSP; Apelação Cível 1036494-69.2022.8.26.0002; Rel.

Mary Grün; 32a Câmara de Direito Privado; j. 24/02/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Locação de veículo.

Ação procedente em parte.

Veículo locado que apresentou problemas de infiltração logo após ter sido disponibilizado ao autor.

Troca do veículo efetuada.

Novo automóvel disponibilizado ao autor que apresentou problemas mecânicos.

Veículo que teve de ser guinchado no mesmo dia em que foi entregue ao requerente. (...).

Rescisão do contrato.

Danos materiais comprovados. (...).

Dano moral configurado. (...).

Veículos que, ao contrário do que foi disposto nos contratos, não se encontravam em perfeito estado.

Situação que extrapola o mero dissabor.

Condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (...).

Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010217-19.2021.8.26.0562; Rel.

Rodolfo Cesar Milano; 35a Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2022) LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL VEÍCULO AÇÃO DE COBRANÇA IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIOS EM UM DOS VEÍCULOS ALUGADOS MÁ UTILIZAÇÃO PELO PREPOSTO DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA PELA AUTORA/LOCADORA PERTINÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À LOCADORA, SEM PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL (...).

I.

Na ausência de comprovação de que houve má utilização do veículo alugado e existindo provas de que os vícios encontrados em um dos veículos inviabilizaram a sua utilização, a ré não poderia responder pela multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, nem mesmo ser obrigada a quitar o aluguel de setembro de 2019, posto que o veículo alugado estava imprestável ao uso; (...). (TJSP; Apelação Cível 1061591-76.2019.8.26.0002; Rel.

Paulo Ayrosa; 31a Câmara de Direito Privado; j. 30/05/2021).

DISPOSITIVO SENTENCIAL Frente a todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, pelo que: a) CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento da repetição do indébito em favor do autor, em sua forma dobrada (art. 42 do CDC), ou seja, no valor de R$ 29.089,96 (vinte e nove mil e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), com juros de mora de 1% ao mês (cláusula 4.1), a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo IGP-M (cláusula 4.1) a contar da data do desembolso pelo autor (efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ); b) CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento da cláusula penal que ora inverto em seu desfavor (cláusula 12.2), fixando-a de maneira equitativa em R$17.392,69 (dezessete mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), com juros de mora de 1% ao mês (cláusula 4.1) a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo IGP-M (cláusula 4.1), a contar do inadimplemento da obrigação (art. 408 do CC), que reputo como sendo a data de envio do veículo à oficina (01/02/2022 - Id. 99328150); c) CONDENO as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora de 1% ao mês (cláusula 4.1) a contar da citação e correção monetária pelo IGP-M (cláusula 4.1), a contar da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ); d) CONDENO as rés, de forma solidária, a se absterem de efetuar novas cobranças em desfavor do autor, relacionadas ao contrato de locação n. 881908, devendo, ainda, se absterem de inserir o nome do promovente em cadastros restritivos de crédito, sob pena de adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais cabíveis (art. 139, V, do CPC).

JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos relacionados ao contrato de locação n. 753430.

Considerando a sucumbência recíproca, e o teor da súmula 326 do STJ, CONDENO ambas as partes, na proporção de 70% para os réus e 30% para o autor, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação, ante o tempo de tramitação da demanda, a instrução probatória ocorrida no feito e demais requisitos do art. 85, §2, do CPC.

Após transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixas de estilo na distribuição do feito, haja vista que eventual e futuro cumprimento de sentença, SOMENTE ocorre por iniciativa expressa do Vencedor (art. 523, CPC), em continuidade nestes mesmos autos.

Com relação as custas processuais dos vencidos, após arquivado, remeta-se à COJUD - Contadoria Judicial.

P.R.I.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 02:26

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:26

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:22

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:22

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 06:17

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 06:17

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:13

Conclusos para julgamento
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3616-9530 ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0919784-69.2022.8.20.5001 Com permissão do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, intimo o autor, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar sobre a petição ID 121077546.

Natal, aos 13 de maio de 2024.

VALERIA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO Auxiliar Técnico (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
13/05/2024 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 18:44

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
08/05/2024 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
13/04/2024 02:00

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:16

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 05:54

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0919784-69.2022.8.20.5001 Parte autora: TIAGO DO NASCIMENTO BARBOSA Parte ré: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS e outros (2) D E C I S Ã O

Vistos.

Compulsando os autos com o escopo de sentenciar, entendo pela necessidade de converter o julgamento em diligência, com vistas a consecução de prova documental essencial à análise do mérito da demanda.

Explico. É que, conforme relato da exordial, argumenta a parte autora que, especificamente quanto ao segundo contrato celebrado junto à locadora ré, o carro objeto da avença teria sido entregue já danificado, após colisão sofrida na cegonha que o transportava, fato esse que teria sido confirmado por uma funcionária da montadora responsável e supostamente deveria constar do parecer técnico e orçamento relativos ao conserto do bem, entregues à locadora ré.

O autor inclusive, em sede de réplica, reitera que “(...) a parte ré está de posse de parecer técnico da concessionária Carneiro, que comprova a colisão frontal prévia à entrega, e ocultaram esse documento no processo”.

Assim, considerando a inversão do ônus da prova deferida em Id. 104670283, entendo pela necessidade de DETERMINAR a expedição de intimação aos réus para que, no prazo de 15 dias, providenciem a juntada aos autos do aludido relatório técnico e o orçamento que foram elaborados pela oficina responsável pelo conserto do veículo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, por considerar o referido documento prova essencial ao deslinde da controvérsia.

Com a juntada, dê-se vistas ao requerente para, querendo, apresentar manifestação, em igual prazo.

Após, retornem os autos conclusos novamente para sentença.

P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/03/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/01/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:00

Conclusos para julgamento
02/10/2023 08:00

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/10/2023.
30/09/2023 03:08

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:08

Decorrido prazo de ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:04

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 06:04

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 26/09/2023 23:59.
13/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:30

Juntada de Petição de alegações finais
29/08/2023 09:29

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2023 05:59

Publicado Intimação em 16/08/2023.
18/08/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
17/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0919784-69.2022.8.20.5001 Parte autora: TIAGO DO NASCIMENTO BARBOSA Parte ré: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS e outros (2) D E C I S Ã O

Vistos.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Questões processuais pendentes: Pela parte autora: (I) Pedido de inversão do ônus da prova; Pelas Rés COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS e LOCALIZA RENT A CAR S/A: (II) Preliminar de ilegitimidade passiva dos Réus UNIDAS LOCADORA S.A.

E DA LOCALIZA RENT A CAR S.A, uma vez que o contrato somente foi celebrado com a “LOCAMÉRICA” (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) Pelo juízo: (III) Intimação do Réu para se pronunciar sobre os documentos novos juntados pelo Demandante a partir de Id. 99328150; (IV) Da revelia da empresa UNIDAS S/A. (I) De início, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que está evidenciado nos autos que estamos numa ação que envolve o direito do consumidor, onde a parte autora que é pessoa física, alega que sofreu uma falha na prestação de serviços de locação de veículos (fato e vício no produto ao mesmo tempo), cujo veículo recebido pelo autor supostamente chegou em sua posse já avariado com problemas mecânicos, com repercussão contratual (multa), danos materiais e morais, em nítida relação de contrato de adesão, seguindo o rito da lei 8078/90, subordinando-se, pois, às regras do diploma consumerista que, por sua vez, resta caracterizado um acidente de consumo, preenchendo assim o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao réu, nos termos do art. 6º do CDC; (II) Vejo que as empresas Rés Companhia de Locação das Américas e Localiza Rent a Car S/A, na contestação, arguiram a ilegitimidade passiva das Rés "UNIDAS LOCADORA" e da "Localiza Rent a Car".

De partida, no que pertine a ilegitimidade passiva da Ré "Unidas", entendo como completamente descabida, haja vista que somente cabe a própria Ré aduzir a sua ilegitimidade, eis que devidamente citada ao Id. 96840282 (carta com aviso de recebimento anexa aos autos, devidamente recebida), tudo isso na forma do art. 337, XI e 338, CPC.

Portanto, não compete às Rés "Locamérica" e "Rent a Car" postular direito alheio em nome próprio, eis que não existe abrigo jurídico para tanto.

No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva da ré "LOCALIZA", também vejo que não merece guarida.

Ora, em que pese a Ré possuir tal possibilidade sob o prisma jurídico (art. 337, XI e 338, CPC), entendo

por outro lado que o seu pedido não merece nenhum acato, uma vez que concluo que ambas as empresas participam de um grande grupo econômico, defendendo interesses mútuos, tanto no mercado em que atuam, quanto sob o prisma processual.

Na esteira deste raciocínio, menciono, por exemplo, que ambos os Réus são defendidos pela mesma banca de advogados, possuem o mesmo endereço de funcionamento, etc.

Outrossim, no Estatuto Social da empresa "companhia de locação das américas" anexo ao Id. 98187601, é possível inferir, a partir da leitura do item 7, do documento que a empresa "Rent a Car" atua e funciona como uma das acionistas da locamérica, portanto, está por demais comprovado que as Rés atuam como um grupo econômico que reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns.

Além disso, pela teoria da aparência o consumidor pode acionar judicialmente qualquer das empresas que de alguma forma apresentaram-se como prestadora dos serviços contratados.

Motivo pelo qual, APLICO os ditames do parágrafo único, do art. 7°, da lei 8078/90 (CDC) e REJEITO a preliminar aventada pela LOCAMÉRICA e pela RENT A CAR, mantendo todos os Réus, inclusive a "UNIDAS" no polo passivo da demanda; (III) Consequentemente, INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar expressamente sobre os documentos novos anexos pela Parte Autora a partir do Id. 99328150 e Id. 99328152; (IV) Outrossim, entendo que a empresa UNIDAS deve ter a sua revelia decretada uma vez que, muito embora citada ao Id. 96840282, ela deixou de oferecer a respectiva defesa (contestação), ônus que lhe competia.

Veja bem, a contestação apresentada ao Id. 98187595, somente albergou a defesa da LOCAMÉRICA e da RENT A CAR, tendo inclusive ambas as Rés anexado procuração e substabelecimentos de Id. 98187597 e seguintes, em que foram outorgados somente poderes para patrocínio das empresas locamérica e rent a car.

Assim, com base no art. 344, do CPC, DECRETO a revelia do Demandado UNIDAS LOCADORA S/A.

PORÉM, DEIXO DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A RÉ UNIDAS, com base no art. 345, I, CPC, uma vez que o decreto da revelia não induz necessariamente a aplicação dos seus efeitos.

Tudo visto e ponderado, saneado o feito, passo a organizá-lo. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa, sobretudo pelo contrato de locação celebrado.

Resta apurar: se as empresas rés falharam na prestação do serviço de locação contratado; ou seja, se a locadora ré entregou ao autor veículo defeituoso/sinistrado para locação; se o carro posto em funcionamento/locação realmente era zero km ou não; se o atraso na entrega do veículo mencionado pela parte autora se deu por culpa exclusiva das rés ou houve algum descumprimento por parte do autor das obrigações contratuais; quem deu causa a rescisão do primeiro contrato celebrado e se houve alguma coação ou conduta ilícita por parte da empresa ré locamérica, de modo a forçar/obrigar o demandante quanto a rescisão do contrato; se foi o próprio autor que deu azo ao rompimento do contrato; se o demandante sabia ou não, desde o início do contrato que o veículo poderia atrasar; se existe prova ou não de que a Ré teria acionado o autor em relação a informação de colisão frontal do veículo entregue, supostamente ocorrido durante o transporte no carro cegonha; se as avarias foram identificadas como “não decorrente de Evento Veicular”, portanto, há previsão contratual da cobrança dos valores por parte da ré; se as rés são responsáveis pelas perdas e danos que sofreu em razão do evento, notadamente aos gastos que o Demandante suportou de cheque especial, uso de uber, taxis etc; e fatos ensejadores no cotidiano do demandante que sinalizam o dever de reparação pelos danos morais (compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados).

Meios de prova - provas documentais: já foram produzidas diversas provas documentais pelas partes.

Neste novo momento processual, caso queiram, podem as partes produzir OUTRAS provas que entendam cabíveis, mediante requerimento expresso, sob pena de preclusão. 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: direito civil e do consumidor; consumidor-autor, vítima de contrato de adesão não cumprido pelas empresas locadoras; fato e vício no produto; direito e dever de informação dos detalhes da contratação; responsabilidade civil objetiva com base no direito do consumidor, existência ou não das causas excludentes; dano moral de pessoa física; quantum debeatur; extensão dos danos; dano material e efetiva prova dos danos materiais no mesmo montante aduzido na vestibular; aplicação ou não das multas contratais etc; aplicação ou não da cláusula 9.3, do contrato, segundo o qual prevê o repasse dos valores atinentes ao conserto de veículos aos consumidores; aplicação ou não da cláusula 3.4, do contrato, segundo o qual prevê a possibilidade de cobrança das mensalidades enquanto o veículo está em conserto.

ANTE O EXPOSTO, diante da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, DETERMINO: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas Rés “Locamérica” e “Rent a Car”, pelas fartas razões especificadas; DECRETO a revelia da Demandada UNIDAS LOCADORA S/A, pelas fartas razões esmiuçadas, PORÉM, com base no art. 345, I, CPC, DEIXO de aplicar os efeitos decorrentes da revelia; INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar expressamente sobre os documentos novos anexos pela Parte Autora a partir do Id. 99328150 e Id. 99328152; INTIMEM-SE ambas as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, via sistema, para dizerem se possuem interesse na produção de OUTRAS provas, especificando e justificando, sob pena de preclusão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para SENTENÇA; Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão; P.I.C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 11:46

Conclusos para decisão
27/04/2023 21:07

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2023 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2023 10:01

Audiência conciliação realizada para 10/04/2023 14:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2023 10:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14h 10/04/23, CEJUSC.
05/04/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 01:19

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:19

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:35

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:35

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
09/03/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
09/03/2023 08:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2023 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/02/2023 23:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/02/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
24/02/2023 03:10

Publicado Intimação em 13/02/2023.
24/02/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
16/02/2023 14:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:09

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
14/02/2023 05:31

Decorrido prazo de Flávia Maria de Morais Jales Fernandes em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 05:31

Decorrido prazo de Marcus Augusto Freire Fernandes em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
09/02/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 07:32

Audiência conciliação designada para 10/04/2023 14:00 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
09/02/2023 07:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
09/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
10/01/2023 08:33

Juntada de Petição de comunicações
28/12/2022 18:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 18:08

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:54

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:40

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
20/12/2022 10:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
19/12/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:26

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 12:11

Juntada de custas
16/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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