10/12/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:33

Recebidos os autos
09/12/2024 14:33

Juntada de decisão
19/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2023 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 01:50

Decorrido prazo de DANIEL EUZEBIO DANTAS PINHEIRO em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:56

Juntada de Petição de apelação
05/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:32

Juntada de custas
24/08/2023 12:02

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
21/08/2023 07:21

Publicado Intimação em 17/08/2023.
21/08/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0819244-47.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEMUEL FRANCA DE ARAUJO REU: BANCO DAYCOVAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos em correição.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, manejado pela parte ré, em face da decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pela parte autora e findou em condenar a parte ré na devolução em dobro dos descontos supostamente realizados pela parte ré nos proventos da parte autora.

Diz que não houve cobrança duplicada ou indevida, pois a própria parte autora alegou em sua inicial que foi demitido dos quadros da Marinha, ou seja, nesse período não existiram descontos em seu contracheque, de forma que a cobrança passou a ser em sua conta corrente, como previsto contratualmente.

Que somente o retorno da parte autora aos quadros da Marinha, os descontos passaram a ser realizados em seu contracheque.

Insurge-se ainda a parte ré/embargante contra decisão prolatada pelo Douto Juízo, em seus fundamentos, uma vez que se verifica contradição nos termos da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, pois havendo condenação quantificada, é sobre esta que deve ser a condenação em honorários sucumbênciais.

Pugna pelo acolhimento dos presentes aclaratórios.

Intimada, a parte autora/embargada apresentou as suas contrarrazões, alegando que não há contradição entre os termos da decisão no que se refere à proibição em si da cobrança em duplicidade, porquanto essa alegação se refere ao período em que o Autor foi reintegrado à Marinha e passou a ter descontada as parcelas dos contratos firmados perante o Réu tanto por meio de seu contracheque quanto por débito automático de sua conta corrente. É o que importa relatar.

No tocante ao pedido de exclusão da devolução do indébito em dobro, vemos que olvida-se a parte ré/embargante que o pedido autoral é de devolução de parcelas que lhe foram cobradas tanto por desconto direto em sua conta corrente bancária quanto por desconto em seus contracheques, o que caracteriza a cobrança em duplicidade.

Inclusive já foi matéria apreciada nos embargos anteriores, que transcrevo: "Compulsando detidamente aos autos, não reputo razão a embargante BANCO DAYCOVAL S/A., tendo em vista que resta clara a proibição de cobrança em duplicidade, ou seja, cobrança simultânea do mesmo valor em dois meios diferentes (contracheque/conta corrente), portanto, não há que se falar em restrição de cobrança de meios alternativos em caso de sobrevir a impossibilidade da consignação.

Diante disso, não verifico omissão ou contradição no julgado, nem ponto omitido sobre o qual deveria este magistrado se pronunciar, desta feita, nego provimento aos presentes Embargos Declaratórios, mantendo na íntegra a decisão prolatada".

Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbênciais sobre o valor da condenação, em lugar de incidir sobre o valor da causa, assiste razão ao réu/embargante, pois sendo a condenação certa , deve incidir a verba de honorários sobre este valor.

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para determinar que os honorários sucumbenciais são apurados sobre o valor DA CONDENAÇÃO.

P.R.I.

NATAL/RN, 15 de agosto de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/04/2023 13:02

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:04

Decorrido prazo de NEMUEL FRANCA DE ARAUJO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:04

Decorrido prazo de BEATRIZ DE BRITO ROSA em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:04

Decorrido prazo de DANIEL EUZEBIO DANTAS PINHEIRO em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:37

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 14:45

Publicado Intimação em 13/03/2023.
15/03/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:11

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
24/02/2023 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:07

Decorrido prazo de BEATRIZ DE BRITO ROSA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 02:03

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 21:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:05

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 10:17

Conclusos para julgamento
21/09/2022 22:48

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 18:46

Juntada de Petição de substabelecimento
17/06/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:45

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 24/05/2022 23:59.
25/05/2022 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:45

Audiência instrução designada para 30/08/2022 09:00 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/05/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
09/02/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:30

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:43

Conclusos para despacho
26/11/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:02

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 22/11/2021 23:59.
16/11/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 06:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:17

Juntada de Certidão
09/09/2021 11:34

Conclusos para despacho
27/08/2021 03:24

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 26/08/2021 06:00.
23/08/2021 13:18

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2021 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:15

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 18/08/2021 23:59.
02/08/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 04:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 04:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 11:14

Conclusos para despacho
23/06/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2021 20:21

Juntada de ato ordinatório
12/05/2021 20:19

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 11:42

Conclusos para decisão
21/04/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2021 12:30

Conclusos para decisão
15/04/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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