23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0815337-98.2020.8.20.5001 Parte autora: REGINA BAPTISTA GURGEL GALVAO Parte ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros D E C I S Ã O REGINA BAPTISTA GURGEL GALVAO, qualificada e patrocinada por advogado, opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença proferida no Id 129726366, a qual recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e concedeu o efeito suspensivo em favor do executado Unimed Natal.

Em suas razões sustentou que a impugnante-embargada possui o intuito de rediscutir o mérito do que já foi decidido na fase de conhecimento e que a impugnação foi apresentada com o único intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo.

Ao final, pede a condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A UNIMED-RIO opôs ao Id 131268993 impugnação à penhora ao Id 131268993.

Houve a juntada de relatório de bloqueio de valores juntados ao Id 131676944.

A UNIMED-NATAL ofereceu suas contrarrazões contra os embargos de declaração ao Id 132223313.

A UNIMED-RIO não se pronunciou, conforme certificado ao Id 133228524.

Vieram conclusos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos.

Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material.

Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido.

Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra.

O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial.

O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição).

No caso vertente, entendo que os embargos opostos não merecem acolhimento, explico.

Em respeito ao mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) e art. 11, do CPC, tenho que a decisão proferida não merece nenhum ajuste, porquanto o recurso da embargante não preencheu nenhum dos requisitos legais.

A embargante está nitidamente inconformada com o fato do recebimento formal da impugnação, com a concessão de efeito suspensivo concedido à UNIMED-NATAL.

Nesse aspecto, restrinjo-me à análise técnica dos embargos de declaração opostos.

Inclusive, a embargante formulou pleito de condenação da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão dos fundamentos veiculados de que, em tese, a embargada estaria tentando rediscutir o mérito de decisões pretéritas.

Fica evidente que a embargante veiculou questões que serão melhores decididas quando do julgamento do mérito da impugnação.

Em sendo assim, não há nenhum motivo para acolher os Embargos opostos, sobretudo porque a embargante tão somente não concorda com o simples fato de recebimento da impugnação oposta pela executada, como dito, não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC).

Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, sequer conheço dos embargos de declaração opostos, eis que o recurso não preencheu nenhum dos seus requisitos e, mantendo incólume a sentença vergastada de Id 129726366.

Fica a embargante advertida de que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. (art. 1.026, § 3°, CPC).

Diante do não conhecimento dos aclaratórios opostos, determino que a secretaria certifique eventual decurso de prazo para interposição recurso pela embargante e, havendo a preclusão temporal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida no Id 129726366.

Intime-se a parte exequente para, em 15(quinze) dias se pronunciar sobre a impugnação à penhora ofertada pela UNIMED-RIO no Id 131268993.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIMED-NATAL, como também da impugnação à penhora oposta pela UNIMED-RIO, na caixa de conclusos para despachos de cumprimento de sentença.

Intime-se via PJ-e.

Em Natal/RN, 22 de janeiro de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815337-98.2020.8.20.5001 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA AGRAVADA: REGINA BAPTISTA GURGEL GALVÃO ADVOGADA: VANESSA FIGUEIREDO DE SOUSA CIRIACO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 8
16/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0815337-98.2020.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 15 de junho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria
17/11/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:27

Recebidos os autos
16/11/2022 13:27

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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