23/08/2021 10:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2021 10:21

Recebidos os autos
06/08/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2021 13:35

Juntada de Petição de juntada de ar
16/05/2021 20:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2021 10:32

Conclusos para despacho
14/04/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 11:12

Juntada de Petição de certidão
11/02/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 08:51

Processo Desarquivado
03/02/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 02/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 09:53

Juntada de Petição de recurso
21/01/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
21/01/2021 08:46

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2021 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
21/01/2021 00:44

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.
21/01/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível 7046627-53.2020.8.22.0001 AUTOR: RUTE FREIRE BIAJO, CPF nº *21.***.*00-91, RUA RODOLFO ALMOEDO 5421, (ESPERANÇA DA COMUNIDADE) ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 RÉU: BANCO BMG CONSIGNADO S/A, CNPJ nº 61.***.***/0001-74, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO RÉU SEM ADVOGADO(S) Vistos e etc..., I – Trata-se, em verdade, de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (em decorrência de alegada “propaganda enganosa”, ofertando cartão de crédito em venda casada com empréstimo consignado) com consequente inexigibilidade de débitos e repetição de indébito, em dobro (R$ 7.321,94) e referente aos valores descontados indevidamente contracheque do(a) autor(a) (a título de pagamento mínimo), cumulada com indenização por danos morais (R$ 10.000,00) decorrentes da prática abusiva e dos descontos indevidos, conforme fatos relatados na inicial e documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada para fins de imediata suspensão dos descontos mensais, a título de pagamento mínimo de cartão de crédito em folha de pagamento/proventos; II – Contudo, analisando a narrativa fática e a documentação apresentada, verifico que o feito não está em ordem, carecendo de emenda para propiciar o recebimento, processamento e final julgamento da demanda.

Em que pese o(a) requerente pugnar pela declaração de inexigibilidade de débitos, narra que aceitou a proposta de empréstimo consignado, mas não apresenta contrato (segundo consta, nunca recebeu via contratual, quer seja do empréstimo consignado, quer seja do cartão de crédito), não menciona se chegou a receber/sacar algum valor em conta corrente ou se fez efetivas compras ou gastos com cartão de crédito.

Não junta extrato bancário, não anexa qualquer contrato e nem mesmo informa se o empréstimo consignado (com o qual houve a alegada venda casada) já fora honrado ou não quitado (os contracheques apresentados revelam que há efetivo empréstimo consignado com vários outros Bancos, não sendo juntadas as fichas financeiras que corroborem o indébito apurado), de sorte que deve melhor instruir a demanda.

Por fim e não menos importante, a parte deve juntar eventuais faturas de cartão de crédito (que tenha recebido ou que possa ser obtida no portal da instituição financeira correspondente) para se constatar as informações financeiras do crédito rotativo, eventualmente utilizado.

Em havendo efetiva utilização do cartão e "amortização mínima" nos meses, há a necessidade da requerente apresentar planilha contábil contendo a discriminação exata dos valores utilizados/gastos (de acordo com o contrato/faturas mensais), o que é essencial para possibilitar o contraditório e ampla defesa, bem como o julgamento do mérito, apurando-se eventual crédito residual ou repetição de indébito.

Da mesma forma e nos termos do art. 292, CPC/2015, deve a parte retificar o valor dado à causa, sob pena de indeferimento liminar; III – Por conseguinte e nos termos dos arts. 2º, 6º e 13, todos da LF 9.099/95, determino que se intime a parte requerente a emendar a inicial para que, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento liminar, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, apresente os esclarecimentos e a documentação acima citada; IV – Quanto à marcha processual, deve o cartório abster-se, por ora, de expedir carta/mandado de citação para a demandada, não havendo necessidade de se cancelar liminarmente a audiência de conciliação agendada pelo sistema, dado o lapso temporal razoável que ainda perdura, sendo presumível a possibilidade de oferta e recebimento da eventual emenda determinada, bem como a expedição dos atos e expedientes necessários à citação e formação da relação processual; V – Decorrido o prazo ou havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão; VI – Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligência de Oficial de Justiça; e VII – CUMPRA-SE.

Porto Velho, RO, 6 de dezembro de 2020 Arlen Jose Silva de Souza JUIZ DE DIREITO
20/01/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:25

Indeferida a petição inicial
10/12/2020 09:07

Conclusos para julgamento
09/12/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.
09/12/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2020 14:51

Conclusos para decisão
02/12/2020 14:51

Audiência Conciliação designada para 15/03/2021 12:30 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
02/12/2020 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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