TJRR - 0800535-81.2023.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APOLIANA LOPES DE SOUZA

CPF *22.***.*34-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 07:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 25/03/2025 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-00 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800535-81.2023.8.23.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Investigado(s): APOLIANA LOPES DE SOUZA, (CPF/CNPJ: *22.***.*34-22) Endereço: Rua dos Buritis, 685 ou nº 683 - Sagrada Família - MUCAJAI/RR - Telefone: 95 99138 5103; Vítima(s): CAMILA ROCHA DA SILVA, Data do Crime: 17/03/2023 S E N T E N Ç A Tratam os autos de Inquérito Policial para apuração ao Crime Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor ocorrido no dia 17/03/2023.

    No parecer do EP. 72 e 81, o Órgão Ministerial pugna pelo arquivamento dos autos: EP 72: Trata-se de inquérito policial onde se indica apurar crimes resultantes de preconceito de raça.

    Os fatos foram originadores foram mensagens de wattzap, constantes no EP 15.

    Em oitiva daqueles seis áudios de mensagens de wattzap, verifiquei conflito entre as partes Camila e Apoliana, mas não agressões de cunho racial, SMJ.

    Denota-se dali uma situação divergente originada pelo possíve empréstimo feito por Camila a Apoliana.

    Também deve ser observado que as palavras não foram proferidas em pública, mas sim restritas às partes.

    Desta forma, não estando presente materialidade, o ARQUIVAMENTO é a medida que se impõe.

    Sendo que eventual discussão de crédito cível poderá ser feito em processo próprio.

    Porém, antes de analisar o arquivamento, requer-se intimação da parte Camila, que possui advogado, para ciência e requerer o que entender pertinente.

    Caso queira.

    EP 81: Regulamente intimada do parecer de ep. 72, a defesa técnica deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

    Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Roraima reitera a promoção de arquivamento de ep. 72. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público.

    Da análise das peças informativas verifica-se que não se comprovou o tipo penal.

    Segue enunciado da Súmula STF 524: Súmula 524 Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

    Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público por suas próprias razões de fato e de direito, para determinar o dos presentes autos, ante a ausência de justa causa, nos ARQUIVAMENTO termos do art. 28 do CPP, devendo-se ressalvar, contudo, a possibilidade de a autoridade policial proceder a outras pesquisas se de outros elementos informativos tiver notícia, sendo possível o desarquivamento e a proposta da respectiva ação penal nos termos do art. 18 do CPP e da súmula 524 do STF.

    Intimem-se.

    Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

    Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza de Direito Titular

  • 18/02/2025 21:45

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 21:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2025 21:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/02/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:40

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/02/2025 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/02/2025 12:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/02/2025 07:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 02/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2024 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2024 21:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 15:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 27/09/2024 14:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE VÍTIMA

  • 27/09/2024 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 20:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/09/2024 10:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/08/2024 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2024 15:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2024 11:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/08/2024 10:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/08/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:14

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 16:13

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 29/08/2024 16:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/08/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 10:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2024 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2024 23:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/04/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2024 20:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 11/03/2024 07:09

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 16:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/02/2024 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 19:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/02/2024 19:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/02/2024 10:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/02/2024 10:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/02/2024 23:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 23:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2024 23:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/02/2024 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 15:44

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/02/2024 21:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 22:22

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 22:01

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2024 22:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/02/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 19:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/01/2024 08:51

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 22:12

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2023 09:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/10/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 11/10/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2023 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2023 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 00:07

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 10/10/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 06/06/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/05/2023 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2023 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2023 13:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802471-56.2024.8.23.0047

Banco do Brasil S.A.

Sergio Rodrigues Moreira

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/11/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0805962-51.2025.8.23.0010

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Bruna Kaina Rodrigues

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/02/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0836465-65.2019.8.23.0010

Josenaldo Bezerra de Oliveira

Alessandro Silva Magalhaes

Advogado: Rozinara Barreto Alves

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/10/2021 06:05

Exibir Processo

Processo nº 0818847-39.2021.8.23.0010

Maria de Fatima Pessoa

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/07/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0902997-41.2007.8.23.0010

Estado de Roraima

Alex Sandra Faganello

Advogado: Aurelio Tadeu Menezes de Cantuaria Junio...

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/10/2024 10:28

Exibir Processo