TJRO - 7022735-57.2016.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

CNPJ: 14.001.778/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 15:09

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 08/09/2022 15:09

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2021 00:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 08:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 18:13

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 17:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/03/2021 00:07

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 02:05

    Decorrido prazo de ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 24/02/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 02:47

    Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.

  • 28/01/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  7022735-57.2016.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA  

    Vistos.

    Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

    Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

    O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

    Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

    Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

    Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

    P.R.I.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO.   Porto Velho, 26 de janeiro de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito  

  • 27/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:43

    Homologada a Transação

  • 18/12/2020 14:36

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 12:58

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/12/2020 01:21

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2020 23:59:59.

  • 14/04/2020 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2020 10:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 07/02/2020 07:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2020 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 09:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 06/06/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 08:34

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/06/2019 07:37

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/05/2019 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2019 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 08:39

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 12:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2019 23:59:59.

  • 04/02/2019 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2017 09:20

    Juntada de outras peças

  • 31/07/2017 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2017 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2017 16:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/07/2017 16:55

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2017 08:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 10:03

    Juntada de outras peças

  • 17/04/2017 11:59

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2017 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2017 23:59:59.

  • 13/03/2017 14:04

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/03/2017 14:01

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/03/2017 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2017 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2017 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 08:55

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 10:25

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/11/2016 21:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2016 23:59:59.

  • 19/09/2016 02:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2016 23:59:59.

  • 16/09/2016 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2016 01:07

    Decorrido prazo de ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 14/09/2016 23:59:59.

  • 01/08/2016 11:37

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/07/2016 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2016 19:11

    Mandado devolvido dependência

  • 24/06/2016 15:53

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 24/06/2016 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2016 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2016 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 12:32

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/05/2016 09:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 10/05/2016 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2016 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2016 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 13:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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