10/03/2021 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/03/2021 18:31

Decorrido prazo de MARIA REGINA PEDRACA em 01/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:31

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 01/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 08:53

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2021 22:11

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 22:11

Decorrido prazo de MARIA REGINA PEDRACA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:09

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:09

Decorrido prazo de MARIA REGINA PEDRACA em 25/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 11:59

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2021.
03/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 16/12/2020 7038747-78.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038747-78.2018.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Apelante : Sabemi Seguradora S/A Advogado : David Alexander Carvalho Gomes (OAB/RO 6011) Advogado : Edson Marcio Araújo (OAB/RO 7416) Advogado : Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113786) Apelada : Maria Regina Pedraça Advogada : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 08/10/2020 Decisão: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.' Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

Seguro.

Negativa de contratação.

Fraude.

Restituição em dobro.

Dano moral configurado.

Recurso não provido. Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ.

Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento.

O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante, o que não é o caso dos autos.
02/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 17:44

Conhecido o recurso de SABEMI SEGURADORA SA (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 18:27

Deliberado em sessão
15/12/2020 16:34

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
13/12/2020 19:09

Expedição de Certidão.
01/12/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2020 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 14:47

Conclusos para decisão
14/10/2020 13:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70387477820188220001.pdf
09/10/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:42

Juntada de termo de triagem
08/10/2020 09:31

Recebidos os autos
08/10/2020 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
18/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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