TJRO - 0014433-03.2012.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

CNPJ: 09.391.823/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

ESTADO DE RONDONIA

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LINHA 17 E ENTORNO DO PA JOANA DARC III

CNPJ: 23.599.124/0001-30

COOPERATIVA DE PRODUTOS E SERVICOS AGRICOLAS DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 23.844.953/0001-31

ASSOCIACAO DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS ENTRE LINHAS DO PROJETO JOANA D'ARC - I, LINHAS 03, 05, 07, 25, E RETORNO

CNPJ: 07.354.419/0001-90

COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROPECUARIA E FRUTICOLA DE RONDONIA

CNPJ: 02.844.865/0001-60

SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA VIDA NOVA

CNPJ: 05.620.744/0001-22

ASSOC DOS PROD RURAIS DO PROJ DE ASSENTAMENTO JOANA DARC II

CNPJ: 05.333.867/0001-82

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA AGROVILA VENCEDORA - ASPRAV - PROJETO JOANA D'ARC III

CNPJ: 05.579.197/0001-89

ASSOCIACAO DE CRIADORES E AGRICULTORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOANA DARC II E III

CNPJ: 07.913.549/0001-16

ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE CAFE DO JOANA D'ARC I, II E III - CAFEDARC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 11:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 27/04/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 25/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de ERIK MARTINS SERNIK em 25/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de ERIK MARTINS SERNIK em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:01

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 20/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 12:54

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 12:54

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 12:54

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 12/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 12:54

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 12:54

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de ERIK MARTINS SERNIK em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 12/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 08:42

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/03/2023 08:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/03/2023 08:41

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/03/2023 08:40

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 29/03/2023 00:10

    Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

  • 29/03/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/03/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 13:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/03/2023 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 28/03/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 28/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 09:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 28/03/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de Embargos de declaração

  • 27/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/03/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 20/03/2023 12:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 17/03/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 00:02

    Publicado DECISÃO em 20/03/2023.

  • 17/03/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/03/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/03/2023 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 24/02/2023 11:25

    Juntada de Petição de

  • 24/02/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:00

    Decorrido prazo de ERIK MARTINS SERNIK em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:00

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:00

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado DECISÃO em 08/02/2023.

  • 07/02/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 12:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/02/2023 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 01/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de

  • 01/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 12:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 28/01/2023 20:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/01/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 10:34

    Juntada de Petição de

  • 15/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:04

    Decorrido prazo de ERIK MARTINS SERNIK em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 00:04

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 10:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/11/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 00:11

    Publicado DECISÃO em 22/11/2022.

  • 21/11/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/11/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 11:58

    Recurso especial admitido

  • 18/11/2022 11:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 10/11/2022 16:43

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 03/11/2022 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 06/10/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 07:26

    Juntada de Petição de

  • 04/10/2022 07:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 07:25

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 12/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 30/08/2022 07:15

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 11:52

    Juntada de Petição de

  • 26/08/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de ERIK MARTINS SERNIK em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de RAFAELA PITHON RIBEIRO em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de LIGIA FAVERO GOMES E SILVA em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 24/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:01

    Decorrido prazo de EBENEZER MOREIRA BORGES em 24/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 00:00

    Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

  • 22/08/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/08/2022 12:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/08/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 11:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/08/2022 11:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

  • 01/08/2022 11:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2022 11:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 06/07/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 12:54

    Juntada de expediente

  • 22/06/2022 09:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/06/2022 09:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/06/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 00:03

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/06/2022.

  • 21/06/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 08:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/06/2022 08:35

    Juntada de termo de triagem

  • 01/06/2022 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 08:13

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    RESTEASY003210: Could not find resource for full path: http://prisma-backend.tjro.jus.br/rest/converterArquivoParaTextoUnico?executarOcr=true&ignorarOcrExistente=true&incluirImagensBytes=true

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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