TJRO - 7004074-79.2020.8.22.0004

1ª instância - Juizados Especiais de Ouro Preto

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Polo Ativo

Partes

RICARDO PRATES FERNANDES

CPF *22.***.*99-20

Advogados

DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR

OAB: 9425/RO

CPF *80.***.*98-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 01:02

    Decorrido prazo de RICARDO PRATES FERNANDES em 23/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 00:58

    Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

  • 02/08/2023 01:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 05:00

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 13:11

    Expedição de RPV.

  • 21/07/2023 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO   Tribunal de Justiça de Rondônia   Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública    Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av.  Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO.    CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]   Processo: 7004074-79.2020.8.22.0004 EXEQUENTE: RICARDO PRATES FERNANDES, RUA ARACAURIA 4167, CASA SETOR 03 - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425   NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA   DECISÃO   A parte executada manifestou-se (ID 92506375), a respeito do pedido de cumprimento de sentença (ID 911328060). Os cálculos apresentados não foram impugnados, mas a parte executada condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de uma declaração, onde a parte exequente deveria afirmar que não pleiteia a mesma verba noutro processo judicial ou administrativo.

    Em breve síntese, são os fatos.

    Decido. É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021.

    Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo.

    Explico.

    De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa.

    Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare.

    Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução.  Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, indefiro o pedido.

    Homologo os cálculos apresentados pelo exequente.  Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 10.601,14 (dez mil e seiscentos e um reais e quatorze centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG,.

    Intime-se o exequente para que apresente os dados bancários.    Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de junho de 2023   Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

  • 29/06/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 09:49

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:18

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/05/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 29/05/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 26/05/2023 07:21

    Juntada de despacho

  • 28/04/2021 12:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/04/2021 11:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/04/2021 07:44

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/04/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 13:31

    Juntada de Petição de recurso

  • 25/03/2021 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 00:54

    Publicado SENTENÇA em 26/03/2021.

  • 25/03/2021 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2021 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 12:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/02/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2021 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2021 02:36

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2021.

  • 11/02/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/02/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 09:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2020 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2020 10:06

    Outras Decisões

  • 09/11/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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