TJRO - 0026840-76.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2021 08:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
27/04/2021 07:59
Expedição de Certidão.
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27/04/2021 07:54
Expedição de #Não preenchido#.
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16/04/2021 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.
-
24/02/2021 06:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 17:39
Expedição de Certidão.
-
16/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0026840-76.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0026840-76.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Relator: DES.
GILBERTO BARBOSA Distribuído em 22/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação.
Lançamento.
Edital.
Endereço certo.
Nulidade. 1.
A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte. 2.
Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido. 3.
Recurso não provido. -
15/02/2021 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2021 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2021 11:58
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
-
03/12/2020 16:12
Deliberado em sessão
-
24/11/2020 08:38
Expedição de Certidão.
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11/11/2020 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2020 11:55
Pedido de inclusão em pauta
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22/10/2020 16:05
Conclusos para decisão
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22/10/2020 16:05
Juntada de termo de triagem
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22/10/2020 12:17
Recebidos os autos
-
22/10/2020 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
17/12/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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