28/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/03/2025 09:37

TRANSITADO EM JULGADO
10/03/2025 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/03/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 08:56

Homologada a Transação
28/02/2025 15:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/02/2025 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
18/02/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828501-50.2021.8.23.0010 Embargante: Banco Pan S/A - OAB 30348N-CE - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES Embargada: Barbosa Sampaio - OAB 2143N-RR - FÁBIO DA COSTA MACIEL Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan contra o Acórdão do EP 13, que deu parcial provimento ao apelo interposto por ele.

Em suas razões, afirma o Embargante que o julgado foi omisso, uma vez que, ao acolher o pedido de compensação do valor depositado na conta do Embargado, deixou de se manifestar quanto à necessária correção monetária do aludido . quantum Alega, ainda, que houve omissão no Acórdão quando não enfrentou o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, que modulou os critérios para a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor.

Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados.

Sem contrarrazões. É o sucinto relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 e seguintes, do RITJRR.

Boa Vista, (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828501-50.2021.8.23.0010 Embargante: Banco Pan S/A Embargada: Barbosa Sampaio Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar possíveis omissões, obscuridades ou contradições existentes no julgado.

Prestam-se, portanto, a preservar a clareza das decisões.

Analisando o julgado embargado, observa-se que, de fato, houve a omissão reclamada, ainda que parcialmente.

Isso porque, ao acolher o pedido de compensação dos valores disponibilizados ao Embargante, quando do contrato fraudulento, o voto condutor deixou de se manifestar acerca da correção monetária incidente sobre o aludido . quantum Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência: Apelação cível.

Ação declaratória.

Inexistência da relação jurídica.

Valores depositados em conta.

Compensação.

Possibilidade.

Status quo ante.

Correção monetária.

Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da instituição financeira a devolver à parte autora os valores descontados de seus vencimentos, deve esta, a fim de retornar as partes ao estado anterior à contratação (status quo ante), devolver os valores que foram por aquela instituição depositados em sua conta bancária.

A devolução pela parte autora do valor creditado em sua conta bancária deverá ser acrescida de correção monetária, para que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da .

APELAÇÃO CÍVEL, moeda na atualidade e, assim, afaste o vedado enriquecimento sem causa Processo nº 7003589-76.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/12/2022 (TJ-RO - AC: 70035897620208220005, Relator: Des.

Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/12/2022).

Nesse passo, a fim de se evitar enriquecimento indevido por parte do Embargado, agrega-se ao voto condutor que “ao valor a ser compensado na indenização, deverá ser acrescida correção monetária, observando-se a tabela oficial utilizada pelo TJRR, que deverá incidir a partir da disponibilização dos valores ao Recorrido”.

No que tange à segunda omissão reclamada, a razão não acompanha o Recorrente.

Isso porque o Acórdão manifestou-se claramente acerca do tema, consoante transcrição que segue: Em relação à devolução dos valores, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Todavia, como a tese alterou o entendimento jurisprudencial até então dominante, a Corte decidiu modular os feitos da decisão, da seguinte forma: • se a cobrança se deu antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé); • se a cobrança se deu depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor).

Nesse sentido: (...) No caso dos autos, como dito atrás, verifica-se que, não tendo se cercado dos mecanismos de segurança necessários para evitar que seu cliente fosse vítima de fraude, o Banco Apelante acabou por causar-lhe prejuízo de ordem patrimonial e extrapatrimonial, cuja conduta, contrária a boa-fé objetiva, é suficiente para autorizar a aplicação do artigo 42, do CDC.

Entretanto, em atenção ao marco temporal (30/03/2021), a devolução em dobro só poderá ocorrer nos descontos realizados após a aludida data, devendo os demais, feitos em datas anteriores, ser devolvidos na forma simples.

O que se verifica, neste ponto do reclame, é que o Embargante pretende modificar o julgado por meio dos embargos de declaração, cuja via não se presta para este fim, de modo que sua rejeição deste argumento é medida que se impõe.

Posto isso, os embargos de declaração, para sanar o vício reconhecido, ACOLHO PARCIALMENTE nos termos do voto acima. É como voto.

Boa Vista (RR), (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828501-50.2021.8.23.0010 Embargante: Banco Pan S/A Embargada: Barbosa Sampaio Relatora: Desa.

Tânia Vasconcelos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS VALORES A SEREM COMPENSADOS – ACOLHIMENTO – OMISSÃO ACERCA DO TEMA 929, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANIFESTAÇÃO CONTIDA NO JULGADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte PARCIALMENTE integrante deste julgado .

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)
12/02/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 10:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:16

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2025 11:52

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
03/02/2025 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 10:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59
09/12/2024 08:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
09/12/2024 08:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
02/12/2024 07:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/11/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BARBOSA SAMPAIO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:25

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/11/2024 12:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 09:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:59

Juntada de ACÓRDÃO
25/10/2024 06:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/10/2024 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 15:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 08:00 ATÉ 24/10/2024 23:59
26/09/2024 11:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
26/09/2024 11:51

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
05/09/2024 08:18

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
05/09/2024 08:18

Distribuído por sorteio
05/09/2024 08:17

Recebidos os autos
04/09/2024 21:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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